materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Os vereadores Vilson Cordeiro, Pedro de Lima e Rosane Ferreira, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de 
Araucária a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA 01/2021
Emenda Supressiva 01/2021 ao Projeto
de Lei (SUBSTITUTIVO) nº 2362 de 2021,
o qual “Dispõe sobre os parâmetros
para implantação de CONDOMÍNIO
HABITACIONAL DE LOTES URBANOS
de acordo com a legislação urbanística
municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017,
e dá outras providências.”
Art. 1º Suprime-se o parágrafo único do Art 1º,
“Parágrafo único: Para fins de entendimento desta Lei, não se aplicam aos
condomínios habitacionais de lotes urbanos, os artigos 122 e 123 da Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e os artigos 246 e 247 do código de
obras e Edificações Municipal.”
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para adequar parâmetros que
estão em conflito com as Leis Complementares vigentes.
.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Presidente COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 16:17:31.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:23:52.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:22:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74948&c=73ST3W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Membro COSP
(assinado eletronicamente)
Cleusa Rosane Ribas Ferreira
Membro COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 16:17:31.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:23:52.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:22:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74948&c=73ST3W.