CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Os vereadores Vilson Cordeiro, Pedro de Lima e Rosane Ferreira, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 02/2021
Emenda Modificativa 02/2021 ao Projeto
de Lei (SUBSTITUTIVO) nº 2362 de 2021,
o qual “Dispõe sobre os parâmetros
para implantação de CONDOMÍNIO
HABITACIONAL DE LOTES URBANOS
de acordo com a legislação urbanística
municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017,
e dá outras providências.”
Art. 1º Modifique-se o Art. 3º da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º Os condomínios habitacionais de lotes urbanos somente serão
permitidos nas zonas, conforme estabelecido no anexo I desta lei.”
Art. 2º Modifique-se o inciso II do Art. 4º da proposição, para que passe
a ter a seguinte redação:
“Art. 4º
(...)
II - condomínio habitacional de lote urbano - tipo de habitação multifamiliar de
Condomínio habitacional horizontal, composto de sublotes transversais e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 16:18:46.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:23:34.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:21:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74949&c=K51SY4.
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paralelos ao alinhamento predial sem edificação vinculada, mas
necessariamente vinculados a uma fração ideal de áreas de uso comum;”
Art. 3º Modifique-se o Parágrafo único do Art. 4º da proposição, para que passe
a ter a seguinte redação:
“Art. 4º
(...)
Parágrafo único: Nos condomínios habitacionais de lotes urbanos será
permitida a tipologia de sublotes paralelos ao alinhamento predial limitadas em
no máximo 10 (dez) unidades.”
Art. 4º Modifique-se o §1º do Art. 16 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
“Art. 16
(...)
§1º No caso de existência de diretriz viária municipal, dada através da Lei de
Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que seccione o lote objeto
de implantação de condomínio habitacional de Lotes Urbanos, quando for o
caso, deverá ser previsto a projeção da diretriz viária municipal, sem prejuízo
ao empreendimento.”
Art. 5º Modifique-se a alínea “a” do inciso “I” do Art. 25 da proposição,
para que passe a ter a seguinte redação:
“Art. 25
(...)
I - (...)
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 16:18:46.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:23:34.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:21:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74949&c=K51SY4.
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a) 6,00m (seis metros) quando os sublotes estiverem situados em um só lado
da via, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) destinado
à calçada no mesmo lado dos sublotes e, no mínimo, 4,50m (Quatro metros e
cinquenta) de pista de rolamento;”
Art. 6º Modifique-se o Art. 28 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
“Art. 28 Os recuos frontais obrigatórios do lote não poderão ser utilizados para
estacionamento de veículos, exceto os recuos internos.”
Art. 7º Modifique-se o Art. 34 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
“Art. 34 O número de sublotes dos condomínios habitacionais de lotes urbanos
deverá atender ao disposto no Anexo I, desta Lei.”
Art. 8º Modifique-se o Art. 37 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
“Art. 37 Cada sublote deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de
garagem, sendo esta, fora do recuo obrigatório do lote.”
Art. 9º Modifique-se o Art. 48 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
“Art. 48 Será permitida a implantação de condomínios habitacionais de lotes
urbanos em lote ou gleba pertencentes a mais de uma zona de uso, desde que
a sua zona majoritária seja uma das zonas constantes no anexo I desta lei,
devendo ainda esta zona majoritária possuir testada e acesso para via pública.”
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Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:21:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74949&c=K51SY4.
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Art. 10º Modifique-se o §2º do Art. 48 da proposição, para que passe a
ter a seguinte redação:
“Art. 48
(...)
§2º Para efeitos desta Lei, entende-se por zona majoritária aquela igual ou
superior a 51% (Cinquenta e um por cento) da área total da gleba ou lote onde
se pretende implantar o condomínio.”
Art. 11º Modifique-se o Anexo III – Glossário de Definições e Termos
Técnicos da proposição, para que passe a ter a seguinte redação:
“BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 3 (três) primeiros pavimentos
(térreo, primeiro e o segundo pavimento) de uma edificação, vinculada ou não
à TORRE, cuja altura, medida da Referência de Nível (RN) até a laje de seu
último piso, não ultrapassa 12,00m (doze metros), ou com até 3 (três)
pavimentos de altura, podendo ser construída sobre parte das divisas laterais
e/ou de fundos, respeitando o recuo frontal e os afastamentos das divisas;”
Art. 12º Modifique-se o Anexo I – Parâmetros de Ocupação para
Sublotes em Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos da proposição, para
que passe a ter a seguinte redação:
“Anexo I – Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomínios
Habitacionais de Lotes Urbanos.”
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Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:21:53.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74949&c=K51SY4.
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JUSTIFICATIVA
Realizamos as alterações propostas para adequar parâmetros que
estão em conflito com as Leis Complementares vigentes.
Entendemos também que os ajustes propostos na presente Lei
contribuirão para a modernização da legislação urbanística municipal e
atenderão às novas demandas de tipologia de moradia no Município.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Presidente COSP
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Membro COSP
(assinado eletronicamente)
Cleusa Rosane Ribas Ferreira
Membro COSP
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 16:18:46.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:23:34.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:21:53.
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