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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
Emenda supressiva e modificativa ao projeto de lei nº
70/2021 que “institui Institui no Município de Araucária o
programa ‘Caçamba Social’ e dá outras providências”.
Art. 1º Suprima-se o termo “EMENTA” do Projeto de Lei nº 70/2021.
Art. 2º Suprimam-se os hífens após os numerais de todos os artigos.
Art. 3º Modifica-se o termo “parágrafo primeiro” do art. 2° para “parágrafo único”.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir e
modificar os referidos termos, com a finalidade de que possa tramitar regularmente o
Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme recomendação do setor
Jurídico em seu parecer.
Dessa forma, submetemos o parecer, com as emendas supressiva e
modificativa para apreciação dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Sala de Comissões, 07 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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