| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do cargo de Inspetor de Alunos do Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária, previsto na Lei nº 1704 de 11 de dezembro de 2006, conforme estabelece. |
| native_id | 7979 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-16 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.725/2021 sancionada em 16 de agosto de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 16/08/2021, edição 896/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-08-13 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 148/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 03 e 13 de agosto de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-08-13 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-03 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-07-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-06-29 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-29 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-24 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-06-23 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-23 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-06-22 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-06-22 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 909/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-22 | Regime de Urgência reprovado, encaminhado para autuação | — | Pedido de Regime de Urgência reprovado por unanimidade dos presentes (9 votos contrários e 1 favorável). Proposição encaminhada para autuação e prosseguimento regimental. |
| 2021-06-21 | Encaminhado ao Plenário com pedido de Regime de Urgência. | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 18ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, com pedido de Regime de Urgência. |
| 2021-06-18 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-13T10:50:38.251842-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-08-03T10:43:39.505997-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2021-06-22T14:11:00.051041-03:00 | Pedido de Regime de Urgência reprovado | 1 | 9 | 0 |
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Oficio Externo n• 2373/2021.
Excelentíssímo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucãria/PR
Prefeitura do Municlplo de Arauc6rla
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 17 de junho de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n• 2.39312021 - .. Dispõe sobre a extinção do cargo de Inspetor de Alunos
do Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária, previsto na Lei n• 1704, de 11 de
dezembro de 2006 ...
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n• 2.39312021, que dispõe sobre a extinção do cargo de Inspetor de Alunos do
Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária, previsto na Lei n• 1704, de 11 de
dezembro de 2006.
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a Lei n• 1704/2006, com a
extinção do cargo de Inspetor de Alunos, cargo este que embora exista e possua apenas 1 (uma)
vaga. nunca foi ocupado.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente da adequação da prestação
dos serviços públicos relacionados à Educação no Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1• da Lei Orgânica do Municlplo de Araucária e sendo
necessário convoca-se a realização de Sessões Extraordinárias, conforme art. 37 da Lei
Orgânica.
Na oportunidade reno
Egrégia Casa legislativa, nossa estima
ssa Excelência e aos demais componentes dessa
astint consideração.
Atenciosamente,
HISSAM
P10oe5SO PL n* 4954512021
Prefe·
;:614-16
Rua Pedro Druszcz:)'l C~~ 83702 08 · Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munlclplo de Arauc,rla
secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.393, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a extinção do cargo de Inspetor de
Alunos do Quadro Geral de Servidores do
Municlpio de Araucária, previsto na Lei n• 1704,
de 11 de dezembro de 2006, conforme
estabelece.
Art. 1• Fica extinto o cargo de Inspetor de Alunos previsto no
Subgrupo 1-Tabela A, allnea "a", do parágrafo único, do art. 8°, da Lei n• 1704, de 11 de
dezembro de 2006, com perfil profissiográfico constante no Anexo IV, da Lei n• 1704, de
11 de dezembro de 2006, que possui apenas 1 {uma) vaga, nunca ocupada.
Art. 2° Esta Lei entra em vi orna data de sua publicação.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 8370 2 080 - Centro - Araucária I PR