CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 800/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, a Minuta de Projeto de Lei, que “Institui o incentivo
ao plantio e manutenção de árvores, além da instalação de lixeiras suspensas,
mediante desconto no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU no município
de Araucária”.
MINUTA DE PROJETO DE LEI
“Institui o incentivo ao plantio e manutenção de árvores, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU no município de Araucária”.
Art. 1º Fica concedido o desconto de até 5% (cinco por cento),
respeitando-se o limite de R$ 50,00 (cinquenta reais), no Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU para os proprietários de imóveis que plantarem ou
mantiverem suas calçadas ou quintal arborizadas e com lixeira suspensa para
acondicionamento do lixo residencial.
§1º O desconto pode ser de 10%, no caso de uma araucária adulta, mas
pode chegar a até 50% se for um grande bosque preservado, respeitando-se o
limite de R$ 100,00 (cem reais).
§2º As benesses desta Minuta não se aplicam à imóveis comerciais e
industriais.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/06/2021 as 11:45:34.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76638&c=69M4LG.
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Art. 2º Para obter o desconto de que trata o artigo anterior, o
contribuinte deverá cumprir as seguintes condições:
I – no caso de árvores plantadas ou mantidas, a altura mínima da copa
deverá possuir 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
II – a espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de sanidade
vegetal;
III – no caso da lixeira suspensa, ficará a critério do proprietário a
escolha;
IV – a lixeira deverá ser instalada pelo menos a 1,2 metro (um metro e
vinte centímetros) do solo.
Art. 3º O desconto será concedido mediante requerimento do
proprietário, através do preenchimento do Protocolo Eletrônico da Prefeitura,
antecedendo a data do vencimento da primeira parcela. Junto ao Protocolo
deverão ser anexados: foto da fachada do imóvel que comprove a existência
da árvore e da lixeira; anexar toda documentação exigida, e depois o cidadão
poderá acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das
informações.
§1º O desconto somente será concedido ao contribuinte que cumprir
integralmente as exigências desta Minuta.
§2º As fotos anexadas do contribuinte não supre eventual fiscalização.
§3º Em caso de corte, queda ou remoção da árvore, o proprietário fica
obrigado a comunicar o evento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
perdendo o benefício no exercício seguinte ao evento. Somente após o plantio
da árvore, estando dentro dos requisitos, constatada mediante laudo técnico da
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76638&c=69M4LG.
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que o dono poderá pedir novamente o
benefício.
Art. 4º Na hipótese do contribuinte, por qualquer artifício, tentar burlar o
disposto nesta Minuta, perderá o benefício devendo pagar o valor total do
IPTU, e adicional de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta minuta correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. A renúncia de receita será apurada e compensada
pelo superávit orçamentário.
Art. 6º Esta Minuta de Projeto de Lei, entra em vigor na data de sua
publicação.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76638&c=69M4LG.
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JUSTIFICATIVA
Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal:
“Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações”.
Para assegurar a efetivação deste direito, incumbe ao Poder Público, em
suas diversas esferas, a promoção de projetos para incentivar o meio ambiente
saudável, como o estímulo ao plantio de árvores.
No município de Vila Velha, entrou em vigor em 2010 a Lei Municipal nº
5.116/2011, que prevê incentivos fiscais aos contribuintes que cuidem de suas
calçadas e plantem árvores na rua em frente à casa.
De acordo com o disposto na lei, vejamos os principais benefícios
associados aos valores do IPTU:
Art. 7º Os proprietários de imóveis edificados de até
02 (dois) pavimentos localizados na zona urbana
poderão obter uma redução de até 50% (cinquenta
por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana- IPTU, se assim requerido, e
atendidos em espécie os seguintes requisitos:
(Redação dada pela Lei nº 5116/2011)
I - 10% (dez por cento), se cuidarem
adequadamente das calçadas construídas
regularmente, ou as construírem adotando o projeto
padrão “calçado cidadã” do Município;
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II - 10% (dez por cento), se possuírem ou plantarem
01 (uma) árvore com altura mínima de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) defronte a seus
imóveis, observados os critérios e normas adotadas
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMMA;
III - 12% (dez por cento), se possuírem ou plantarem
02 (duas) árvores com altura mínima de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) defronte a seus
imóveis, observados os critérios e normas adotadas
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMMA;
IV - 18% (dezoito por cento), se possuírem ou
plantarem 03 (três) árvores com altura mínima de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) defronte
a seus imóveis, observados os critérios e normas
adotadas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SEMMA;
§ 1º Caso o requisito estabelecido no inciso I deste
artigo vir a ser atendido pela municipalidade, se
assim for do interesse público, os valores referentes
a execução das obras serão lançados a débito do
proprietário do imóvel no exercício subseqüente.
§ 2º A redução mencionada no §1º não é extensiva
aos imóveis com exploração econômica, comercial,
de serviço ou industrial.
§ 3º Os fatos geradores ocorridos na vigência do
citado art. 7º, ora alterado, para efeito de apuração,
lançamento e tributação do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbano, serão
revistos no sentido de atender a redução prevista no
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76638&c=69M4LG.
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caput do citado artigo. (Incluído pela Lei nº
5116/2011)
Art. 8º Os proprietários de imóveis localizados em
zona de expansão urbana, assim definida em Lei,
que cuidarem adequadamente das árvores já
existentes, ou efetuarem novos plantios, em áreas
de terrenos de até 7.000 m² (sete mil metros
quadrados), conservados, cercados, protegidos com
plantações de árvores nativas, incluindo frutíferas,
poderão te redução no Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Urbano no percentual de 50% (cinqüenta
por cento).
§ 1º Aplica-se também o mesmo redutor a imóveis
em que seja comprovada a exploração agrícola e
agropecuária para o sustento familiar.
§ 2º A exploração mencionada no § 1º deverá ser
comprovada por meio de notas fiscais de compra de
implementos agrícolas, ou laudo técnico expedido
por profissional habilitado ou credenciado pelo órgão
competente.
§ 3º A redução mencionada no § 1º não é extensiva
aos imóveis com exploração econômica, comercial,
de serviço ou industrial.
Já a Prefeitura de Curitiba concede descontos de IPTU aos contribuintes
que possuam áreas verdes de mata virgem, pinheiros isolados ou árvores de
grande porte em suas propriedades, como a Lei Municipal nº 9.806/2000.
Portanto, os contribuintes que atenderem aos requisitos legislativos devem
solicitar desconto no IPTU perante Secretaria Municipal de Finanças.
O diploma de lei também estipula as características do terreno
necessárias à redução da alíquota do imposto, caso o terreno seja registrado
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76638&c=69M4LG.
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como propriedade com floresta, o desconto pode chegar a 100% (cem por
cento), tamanho exigido por lei.
É importante ressaltar que não há restrições quanto ao imóvel possuir
edificações, e não está definido se a árvore imune abatida deve estar
localizada na calçada ou no interior do imóvel, conforme exigido por lei. Em
outras cidades, isso torna os incentivos propostos pela cidade de Curitiba mais
eficazes e aplicáveis.
Vale ressaltar que os benefícios do plantio de árvores incluem: baixar a
temperatura ambiente e atuar como filtro natural; além disso, absorve gás
carbônico e libera oxigenio; reduz a poluição sonora; humaniza a cidade;
propicia mais permeabilidade do solo, reduz quantidade de água que entra na
rede pluvial, contribuindo com a redução das enchentes e melhora a qualidade
de vida da população.
Diante do aquecimento global, das elevadas temperaturas - cada vez
mais frequentes -, e da demanda geral pelo incentivo ao plantio de árvores.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente indicação.
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ANEXO
Fonte: Site Prefeitura Municipal de Curitiba.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
VEREADOR
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76638&c=69M4LG.