CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 799/20 21
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente que apresente proposição, visando
adequar a legislação municipal ao artigo 15, § 2º da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014,
que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reservando às mulheres 20% (vinte
por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Guarda Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de indicação que dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres nos
concursos para provimento de cargos na Guarda Municipal de Araucária.
A proposta visa adequar a legislação municipal ao artigo 15, § 2º da Lei Federal
13.022 de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A norma geral que dispõe sobre o Estatuto traz a seguinte redação;
“Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por
membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
(…)
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal,
deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 21/06/2021 as 14:31:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76661&c=6MIF50.
Assim, para que se possa cumprir com o que foi determinado na lei federal, é necessário
que se estabeleça já quando do ingresso dos guardas municipais na carreira, um percentual
mínimo de mulheres para ocupar as vagas em aberto.
Também é imperioso termos mulheres nos efetivos da guarda municipal, porque nos
atendimentos da Patrulha Maria da Penha a presença feminina é essencial.
O programa Patrulha Maria da Penha atende atualmente 425 vítimas de violência doméstica
e familiar, e nos três anos de sua existência já foram atendidas 1359 vítimas de violência.
A Patrulha realiza visitas periódicas às residências das vítimas para verificar o cumprimento
das medidas protetivas de urgência determinadas pela Justiça e reprimir eventuais atos de
violência.
Os atendimentos da Patrulha Maria da Penha são realizados por meio de uma equipe de no
mínimo dois guardas-civis, onde ao menos uma agente do sexo feminino deveria fazer parte.
A presença de uma agente do sexo feminino é fundamental para causar menos
constrangimento às vítimas e dar a elas maior confiança e acolhimento para relatar o ocorrido.
Igualmente, a proposição ora apresentada também tem por finalidade assegurar um
mecanismo de inclusão para que as mulheres tenham a oportunidade de ingressar nos cargos da
área de segurança pública, em particular na guarda municipal e mostrar que as qualidades
inerentes aos gêneros, quando unidos os esforços, podem fazer a corporação funcionar com
muito mais eficiência. Além disso, representa uma forma de superação do preconceito contra as
mulheres historicamente impregnado na sociedade.
A proposta se coaduna, portanto, com o princípio da igualdade prevista na Constituição
Federal em seu artigo 5º e atinge um dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, qual seja o de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, CF/88).
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
ROSANE FERREIRA
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 21/06/2021 as 14:31:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76661&c=6MIF50.