materia nº 27/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda supressiva ao projeto de lei nº 77/2021 que
“dispõe sobre a prioridade da matrícula para alunos
atletas do município praticantes de modalidades
esportivas”.
Art. 1º Suprima-se o termo “SÚMULA” do Projeto de Lei nº 77/2021. 
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir o
referido termo, com a finalidade de que possa tramitar regularmente o Projeto de Lei
supramencionado, sem nenhum óbice, conforme recomendação do setor Jurídico em seu
parecer.
Dessa forma, submetemos o parecer, com a emenda supressiva para
apreciação dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Sala de Comissões, 16 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/06/2021 as 09:01:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76297&c=2NV35W.