br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 10/2021

Tipo Veto
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 46/2021 de autoria do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de um botão de pânico nas linhas municipais de ônibus de transporte público no Município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
native_id8030

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Veto rejeitado - tramitação concluída e arquivado. — Veto com tramitação concluída e arquivado.
2021-08-17 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 159/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 17 de agosto de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2021-08-17 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários).
2021-08-13 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-08-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-08-03 Parecer pela derrubada do veto P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-07-15 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-06-29 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-06-29 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 983/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-06-29 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-06-23 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 19ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-06-23 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T09:50:32.765834-03:00 Veto rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7 

OFÍCIO EXTERNO Nº 2463/2021
Araucária, 22 de junho de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 26/2021 – PA 48170/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 46/2021 de 
autoria parlamentar, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de um botão de pânico nas 
linhas municipais de ônibus de transporte público no Município de Araucária para combater o 
assédio às mulheres dentro do transporte público.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo

open original →