Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 2485/2021
Araucária, 23 de junho de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 40/2021 - PA 48521/2021
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 40/2021 de
autoria parlamentar, que estabelece a obrigatoriedade de socorro aos animais atropelas pelo
condutor no âmbito do Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemos-nos.
Atenciosamente,
st Assinado digitalmente por:
GENILDO PEREIRA CARVALHO
015.048.429-10
23/06/2021 16:30:13
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:/lc.atende.netp60d38bc64c4dd.
[E ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 23/06/2021 16:30 -03:00 -03
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 48521/2021
ASSUNTO: Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo
condutor no âmbito do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
91/2021, referente ao Projeto de Lei nº 40/2021, de autoria parlamentar, que torna
obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo condutor no âmbito do
Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço tona obrigatória a prestação de socorro aos
animais atropelados pelo condutor no âmbito do Município de Araucária, prevendo que
nos casos em que o atendimento ofereça risco a integridade física ao condutor, o socorro
deverá ser prestado por meio de comunicação ao órgão responsável, estabelecendo
ainda, que os demais cidadãos que presenciarem o atropelamento ficam sujeitos à
prestação de socorro através de comunicação ao órgão responsável, obrigando, por fim, o
condutor que culposa ou dolosamente, provocar o atropelamento, a arcar com os custos
do tratamento veterinário.
Contudo, embora louvável, a proposta não tem como prosperar, pelas
seguintes razões:
1) O Projeto incorre em vício de inconstitucionalidade, por falta de
competência legislativa do Município para emitila, segundo o art. 22, XI da
Constituição Federal;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso Iv, da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica:
4) Para a execução do Projeto, faz-se necessária a criação do se
de emergência (alta complexidade/24 horas) para resgate e tratamento delani
acidentados, gerando considerável aumento de despesa, sem indicação ida
respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativ
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do a
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Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica; e
5) O Projeto conflita com o Código de Posturas do Município (Lei
Complementar nº 23/2020).
A seguir serão analisadas as inconstitucionalidades do projeto:
Primeiramente, cumpre salientar que o objeto do presente Projeto de Lei,
é de competência da União, conforme prescreve a Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte;
A competência da União nesta matéria é atendida através do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997). Ê
Inclusive, na Câmara de Deputados tramita o Projeto de Lei nº
1.362/2019, com a seguinte ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal
atropelado e/ou solicitar o auxilio da autoridade competente.
Ainda, tramitam em conjunto ao acima colacionado os seguintes projetos
com temas semelhantes: Projeto de Lei nº 3.885/2019, Projeto de Lei nº 5.735/2019,
Projeto de Lei nº 5.892/2019, Projeto de Lei nº 582/2021, destacando-se pela semelhança
com o Projeto em análise o seguinte Projeto:
O Projeto de Lei nº 4.964, de 2019, do Deputado Fred Costa, obriga qualquer cidadão
a prestar socorro a animal que tenha atropelado ou que tenha visto ser atropelado,
obrigando também o condutor que, culposa ou dolosamente, provocar o
atropelamento, a arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário. O
PL ainda prevê que o condutor que atropelar animal de companhia deverá
transportá-lo até uma clínica veterinária, quando não acarretar risco à sua
integridade física. Ficará isento de multas e outras penalidades de trânsito o condutor
ou qualquer outro cidadão que preste o socorro ao animal. Em caso de culpa ou dolo, o
condutor deverá arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário do animal
de companhia. Quando o animal oferecer risco à sua integridade física, o condutor
ou qualquer outro cidadão deverá comunicar a ocorrência ao órgão policial. Por
fim, o PL altera a lei de crimes ambientais para definir que o condutor que, dolosa ou
culposamente, atropelar animal e o cidadão que omitir o socorro a animal
atropelamento incorrem nas mesmas penas de maus tratos de animal, que pode
a seis anos e oito meses de reclusão, em caso de morte.
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Paraná, que toma obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente
com os faróis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, impondo a pena de muita aos
que descumprirem o preceito legal: inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito
ao trânsito. !ll. - ADI julgada procedente.
(STF, ADI 3055, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005,
DJ 03-02-2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-02 PP-00294 RT v. 95, n. 848, 2006, p.
141-143)
Cumpre salientar ainda que a competência privativa da União para legislar
sobre trânsito e transporte prevalece sobre o interesse dos demais entes federativos na
normatização de matérias de interesse local com as quais apresente uma área de
intersecção.
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vício de
inconstitucionalidade, por falta de competência legislativa do Município para emiti-
la, segundo o art. 22, XI da Constituição Federal.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados
membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo
assim, por simetria, impõe-se a observância pelos entes federados (Estados-membros e
Municípios) dos princípios e regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu matérias
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, 5
1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no
que era cabível.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legisl
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, e ão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ainda que o tema fosse de competência do município, tal só pode
exercida pelo Chefe do Executivo, visto que o Projeto de Lei interfere na estiut
Secretarias de Saúde e do Meio Ambiente ao determinar a prestação de socô
órgão responsável caso o atendimento ofereça risco a integridade física do condutor.
Com relação ao socorro aos animais o município não possui este s rviço,
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conforme explicado pelo Departamento de Vigilância em Saúde - Unidade de
Vigilância de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde:
(..) 6) O referido projeto cita “órgão responsável” que inexiste no executivo
municipal, uma vez que não há um serviço de emergência (alta complexidade/24
horas) para resgate de animais acidentados, assim como também não prevê uma
sério de responsabilidades inerentes ao resgate, como os cuidados, recuperação,
manutenção e destinação do animal;
7) O projeto ainda não prevê como conduzir as situações em que o cidadão envolvido no
acidente comprovar impossibilidade financeira de arcar com os altos custos do
atendimento; (...)
Importante realçar, que a disciplina das atribuições dos diferentes órgãos
da Administração, resulta reservada ao Chefe do Poder Executivo e no exato limite de seu
poder normativo sendo, dessa forma, imune a interferência do Poder Legislativo conforme
disciplina o art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea "b", da Constituição Federal, aplicável nos
Municípios em razão do Princípio da Simetria, o art. 66, inciso IV Constituição do Estado
do Paraná e que se aplica, integralmente e na esfera do município, pelo art. 41, inciso V,
da Lei Orgânica.
Veja-se a previsão da Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
6...)
11 - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
No mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
[60
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Também, a Lei Orgânica do Município estabelece que a es
atribuições da administração pública, competem ao Prefeito, conforme preceitua
da LOMA:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Leiquê
(.)
- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública
e indireta.
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Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 10.198, de 12 de setembro de
2019, do Municipio de Santo André, de iniciativa parlamentar que "autoriza o Executivo
Municipal a criar o Código de Proteção Animal do Município de Santo André" — Invasão
de competência privativa do Poder Executivo - Artigos 5º, 24, parágrafo 2º, "1 '2'e 4,
47, incisos Il, XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo — Violação à separação
de poderes —- A imposição de criação de um programa de proteção aos animais
atribuindo obrigações às Secretaria de Saúde e do Meio Ambiente, vinculadas ao Poder
Executivo, e sem indicação de previsão de seu custo na lei orçamentária anual,
caracteriza ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao
Chefe do Executivo Municipal — Inconstitucionalidade que se declara da Lei nº 10.198, de
12 de setembro de 2019, do Municipio de Santo André - AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2261619-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Elcio
Trujillo; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7º da Constituição Estadual).
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 66, IV, da
Constituição Estadual,
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa considerável sem a respectiva fonte de custeio, pois para o seu cumprimento o
Poder Executivo terá que criar o serviço de emergência (alta complexidade/24 horas) para
resgate e tratamento de animais acidentados, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, 1 e Il, da Lei Orgânica.
Ainda, importante esclarecer o que prevê o Código de Posturas do
Município de Araucária (Lei Complementar nº 23/2020):
Art. TO. Todo responsável por um animal doméstico é considerado seu proprietário,
devendo zelar por sua saúde e bem-estar e exercer a guarda responsável que consiste
em:
(...)
Hi - mantê-lo dentro de sua propriedade, sendo proibida a permanência de animais
soltos em vias e logradouros públicos;
(.)
$ 71º O proprietário não poderá abandonar o animal sob qualquer pretexto em áreas
públicas ou privadas.
Cu)
Art. 72. Todo animal deve estar devidamente domiciliado, de modo a se impedirem a
fuga ou agravos a seres humanos ou a outros animais, bem como dar causa a
possíveis acidentes em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso
ao público.
(.::)
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Deste modo, o Projeto em análise conflita com o previsto no Código
de Posturas, pois não prevê a responsabilização quanto ao animal doméstico que
estiver em vias públicas.
Ademais, o Projeto não prevê situações nas quais o condutor esteja em
transporte coletivo e viatura oficial (polícia militar, guarda municipal e ambulância).
isto posto, o Projeto de Lei nº 40/2021 incorre em vício de
inconstitucionalidade, por falta de competência legislativa do Município para emiti-
la, segundo o art. 22, XI da Constituição Federal, contraria o princípio da separação
e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e art. 7º da
Constituição do Estado do Paraná, bem como incorre em vício de iniciativa, visto
que a competência para criar atribuições à administração pública é privativa do
Prefeito (inciso V, do art. 41, da LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição
Estadual), cria despesas sem a respectiva fonte de custeio em descumprimento as
regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, | e Il, da Lei Orgânica e conflita com o
Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 23/2020), sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VE]
Encaminhem-se as presef
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4
HISSAM HUS
Prefeito dé