Prefeitura do Munlclplo de Ar•ucárla
Secretaria Munoc1pal de Administração
Oficio Externo n• 245212021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n• 2.39512021 .
Senhor Presidente:
Araucária. 22 de junho de 2021.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei n• 2.395/2021 , que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43,
§ 1°, inciso I da Lei Federal n• 4.320164.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2020 no valor total
de R$ 639.069,94 (seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e nove reais e noventa e
quatro centavos) se refere a Recursos dos Governos Federal e Estadual, repassados ao
Municlpio através de Contratos de Repasse e Convênio, que tiveram a devolução de
saldo (repasse e rendimentos até a data de devolução) restante após a execução dos
contratos de repasse e do valor total (repasse e rendimentos até a data de devolução) do
convênio, efetivamente devolvidos aos órgãos repassadores conforme segue:
1. Contrato de Repasse n• 1.005.333-61 - SICONV 78504012013 I
Ministério do Esporte para a construção da Quadra Esportiva Jardim Planalto: saldo de
R$ 42.873,58 devolvido em 1411012019;
2. Contrato de Repasse n• 1.000.776-15 - SICONV 77837912012 I
Ministério do Esporte para a construção do Campo Tupy: saldo de R$ 332.675,43
devolvido em 0311012017;
3. Contrato de Repasse n• 1.010.890-41 - SICONV 794510/2013 I
Ministério do Esporte para a construção da Quadra Esportiva Jardim Plini : aldo de R$
158.065,77 devolvido em 23/10/2019;
4. Convênio n• 02/2018/lnstituto Paranaense de Ciência o Es rte -
IPCE para a aquisição de veículo tipo Van: valor de R$ 105.455,16 d volvid em
3010512019.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I P
Prefeitura do Munlc:lplo de Araucirla
Secretaria Municipal de Administração
Faz-se necessária a presente suplementação a fim de regularizar o
orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer permitindo a realização da
adequada escrituração contábil e respectiva conciliação bancária das restituições acima
especificadas.
Esclarecemos que o Convênio n° 0212018/IPCE não teve sua execução
devido à mudança de Governo Estadual, o qual somente confirmou a manutenção do
referido convênio e o repasse de recursos quando não havia mais a possibilidade de
aditivar o prazo do convênio, com a consequente impossibilidade de execução dos
procedimentos licitatórios para a aquisição do veículo objeto do convênio.
A execução dos contratos de repasse acima relacionados poderá ser
consultada no site: hHps://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/proposta/
ConsultarProposta/ConsultarProposta.do
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo Pl n· 5169812021
HISSAM HUSSEIN DftPtA.,
Prefeito de A~1~1
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeltura do Munlcfplo de Anudirla
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PROJETO DE LEI N• 2.395, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$
639.069,94 (seiscentos e trinta e nove mil,
sessenta e nove reais e noventa e quatro
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 639.069,94
(seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para
criação no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Munlcl ai de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário- Smel
Funcional Programática: Atividade: Adquirir equipamentos e materiais permanente
19.001.0027.0812.0004.2192
,.......,.~:;Iemento de"-70'-"e:::'s"'e""s=::a'----1==,..:.-F..;; onte de Recurso I
4432930000 -Indenizações e 03865- Convênio n• 0212018 ~
restituições IPCE
Valor
R$ 105.455,16
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 , Gabinete do Secretário- Smel
Funcional Programática: Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades
19.001.0027.0812.0004.1184 Poliesportivas ~:-:-----1
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e 03832 - Ministério do Esporte- R$ 158.065,77
_ __ .;.;re::..:s:..::ti.:::tu=içQes Quadra Jardim do Plínio
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário- Smel
Funcional Programática: Projeto: Construir, reformar ou ampliar unidades
19.001.0027.081 2.0004.1184 Poliesportivas. _ _ -:-:--:------1
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e 03825 - Ministério do Esporte - R$-::3:0::3~2:.; . r.:7:5,-:4-;;:3--
restitui -es Campo T.,ui2...:----:--.L_ _ _
Secretaria Municipal de Esporte e Laze ':-:---=---:-4- --''<---l
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Sme, l--:-1:---c,----+-1
Funcional Programática: Projeto:Construir, reformar ou ampliar uni
19.001.0027.0812.0004.1184 Poliesportivas ---::7'"':"t-'\- -l--l
Elemento de Despesa Fonte de Recurso I Vai
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
p,.reltura do Munlcfplo de Arauc•r1•
Secretaria Municipal de Admlnlstrac&o
I 4422930000 -Indenizações e I 03831- Ministério do Esporte -I R$ 42.873,58
l restituições Quadra Jardim Planalto I _]
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 639.069'""9"-'4'---- ---:=]
Art. 2" Para dar cobertura ao{s} crédito{s} indicado{s} no artigo anterior
será{ão} utillzado{s} recurso{s} proveniente{s} do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2020, nos termos do inciso I, do § 1° e§~. do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3" Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n•
3645 de 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exerci cio de 2021, o seguinte:
Programa: 0004 - Programa Municipal de Es orte e Laz~e""r---:-:~ í N' ;r=:_ Ação !Produtd Unid~de Meta I Valor
Med1da
1184 Construir, l---I--' ·1---i R$ 332.675,43
reformar ou
ampliar unidades
r
Poliesportivas
Construir, u R$ 42.873,58
reformar ou
ampliar unid.ades
r
Poliesportivas
4 Construir, T R$ 158.065,77
reformar ou
ampliar unidades
,...,.-=-;;~ Poliesportivas I'"' equipamentos .,,,, .. e
materiais
ermanente:._-'----.1
Recurso I
03825 - Ministério
do Esporte -
CampoTupy
03831 -Ministério
do EsporteQuadra Jardim
Planalto
03832 - Ministério
do EsporteQuadra Jardim do
Plínio
03865 - Convênio
n• 0212018 -IPCE
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n•
3152 de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual par eriodo de
2018 a 2021, o seguinte:
r---órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. ___ _
Programa: 004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer ~-----,~
A~ o: 1184 - Construir, reformar ou am liar unidades Poliesportivas
1---:-:Pr~odu"'t.;.... : ---'-'-'-=- nidade de Medida:
Vínculo: 3825 - Ministério do Esporte - Campo Tupy
L Vínculo: 3831 -Ministério do Esporte- Quadra Jardim Planalt:.::: o __ _
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
(
Vinculo:
-= Ação:
Produto:
Vinculo:
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Secretaria Municipal de Admlnlstrac&o
03832 - Ministério do Esporte -Quadra Jardim do Plín,..:.:i.::.o _ _
2192 -Adquirir equipamentos e materiais ermanente _ _ _
Unidade de Medida:
Kl3865- Convênio n• 02/2018- IPCE
r= Ano J Meta Física ~r Total do Programa-+- - - _ __ _
Meta Finance.-"1 r..,a,__ _ _,
Art. 5° O crédito adicional especial. a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municlplo de Araucária, 22 de junho de 2021.
41 3614-1693
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