Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 2445/2021,
Araucária, 22 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.394/2021 — “Autoriza a Permissão de Uso de imóvel público
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araucária - APAE, do imóvel
localizado na Estrada de Lagoa Grande, nº 3680, localidade de Campo Redondo,
Município de Araucária-PR, pelo prazo de até 25 (vinte e cinco) anos.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.394/2021/2021, que autoriza a Permissão de Uso de
imóvel público à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araucária - APAE, do
imóvel localizado na Estrada de Lagoa Grande, nº 3680, localidade de Campo Redondo,
Município de Araucária-PR, pelo prazo de até 25 (vinte e cinco) anos.
Importante destacar que a APAE - Araucária já faz uso do imóvel citado,
cuja outorga se deu por permissão a título precário conforme Decreto Municipal nº
13856/1997, ao passo que a edificação ao longo do tempo sofreu desgaste natural e sua
extensão não comporta a demanda de atendimentos. Deste modo o presente Projeto de
Lei prevê expressamente a autorização para ampliação e reforma da edificação, sem
ônus para a permissionária, estabelecendo duração máxima da permissão de 25 (vinte e
cinco) anos, podendo ser renovado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vi sa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estimale distinta-consi eração.
Atenciosamente,
Processo PL nº 47081/2021
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 OGRO ;. Genro - Araucária / PR
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Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.394, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a Permissão de Uso de imóvel público à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Araucária - APAE, do imóvel localizado na
Estrada de Lagoa Grande, nº 3680, localidade de
Campo Redondo, Município de Araucária-PR,
pelo prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
permissão de uso de bem imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Araucária - APAE, imóvel este pertencente ao Município de Araucária, situado na Estrada
de Lagoa Grande nº 3680, localidade de Campo Redondo no Município de Araucária -
Estado do Paraná, matriculado sob o nº 9394 no Cartório de Registro de Imóveis de
Araucária, nos termos e condições determinados por esta Lei.
Art. 2º À permissão de uso de que trata esta Lei tem por objetivo o
desempenho de atividades em benefício do interesse da coletividade, promovendo a
melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência em seus ciclos de vida,
buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.
Art. 3º O imóvel público cujo direito de uso for permitido deverá
atender aos fins que dispõe o Estatuto da entidade.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
ampliação e reforma da edificação existente, sem ônus para a parte permissionária.
Art. 5º A permissão poderá ser realizada pelo prazo de até 25 (vinte e
cinco) anos, assegurado o direito à renovação, por iguais períodos, salvo na hipótese de a
permissionária haver descumprido as condições estabelecidas no termo, conforme
apurado em processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Ar.6º | O Poder Público manterá, após a outorga d permissão de uso,
todas as prerrogativas e deveres relativamente ao imóvel, cabendo-lhe lespecialmente:
| - fiscalizar o uso do bem permitido;
Il - promover a vigilância sanitária.
Art. 7º Caberá ao permissionário:
413614-1693
Rua Pedro Druszez, 1 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / P
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Prejeso do Lei Nº 2. 38442027 - pag, 22
| - manter e conservar o bem permitido em perfeitas condições de uso e
funcionamento;
Il - atender às finalidades estabelecidas no termo de permissão de uso;
Ill - submeter-se à fiscalização do poder público.
Art. 8º A Permissão de Uso do Bem Imóvel Público Municipal poderá
ser rescindida a qualquer tempo, a critério das partes, ou quando a entidade
permissionária tenha sua atividade transferida para outro imóvel, sendo ele próprio ou
não, bem como quando der ao bem destinação diversa da estabelecida nesta Lei.
8 1º Apurado o desvio de uso/finalidade, na forma do artigo anterior, com
a rescisão da permissão, a permissionária deverá devolver imediatamente o bem.
8 2º Sobrevindo a rescisão da permissão, todas as benfeitorias realizadas
no bem cedido reverterão ao Poder Público a título gratuito.
Art. 9º Integra esta Lei o projeto com adequações de reformas e
ampliação da edificação existente no imóvel objeto da permissão.
Art. 10. A permissão de uso de que trata esta Lei será outorgada por
Decreto.
Art. 11. | O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de junho de 2021.
HISSAM HUSSEI
Prefeito de
Processo nº 47081/2021
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, M - CEP 83702 080 , Centro - Araucária / PR