| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de atuação dos estabelecimentos que especifica durante a Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus COVID-19 e dá outras providências |
| native_id | 8039 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-11 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.751/2021 promulgada em04 de outubro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 11/10/2021, edição 934/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-09-28 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 219/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 28 de setembro de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2021-09-28 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por maioria (10 votos contrários e 01 voto favorável). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-24 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-09-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-21 | Parecer pela derrubada do veto | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1371/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-09-14 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-09-10 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-08-17 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 157/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 13 e 17 agosto de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-08-17 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-13 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-13 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª discussão e votação. |
| 2021-08-03 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-03 | Parecer conjunto favorável das Comissões pertinentes | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-07-15 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-07-15 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-07-13 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-07-13 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-06-29 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-06-29 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 986/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-17T10:18:05.825502-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-08-13T10:50:38.699398-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe: PROJETO DE LEI Nº 96/2021 Dispõe sobre a forma de atuação dos estabelecimentos que especifica durante a Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus COVID-19 e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o funcionamento com as atividades de lanchonete ou de restaurante aos estabelecimentos com licenciamento vigente e que hoje atuam no Município de Araucária com as seguintes atividades: I – bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou sem entretenimento; II – discotecas, danceterias, salões de dança, casas noturnas e similares; III - organização de eventos, exceto culturais e esportivos; IV - serviços de bufê e outros serviços de comida preparada; Parágrafo único: A faculdade de funcionamento atribuída por esta Lei é excepcional, válida enquanto vigorar a situação de emergência em saúde pública ou estado de calamidade provocado pelo novo Coronavírus (COVID-19), e afasta a exigência de inclusão prévia dos ramos de atividade de lanchonete ou de restaurante no Cadastro fiscal ou no Alvará de Licença para localização. Art. 2º Para que funcionem com as atividades facultadas nesta Lei, os referidos estabelecimentos deverão adaptar o serviço prestado para que preencham as características típicas de lanchonete ou de restaurante, e os requisitos normativos existentes, em todas as esferas federativas, notadamente àqueles relativos a segurança alimentar e às secretarias de Saúde e Meio Ambiente do Município de Araucária, observando a exceção do parágrafo único do Artigo 1º. §1º Os estabelecimentos comerciais estarão sujeitos à fiscalização pelos órgãos competentes e, o não cumprimento dos requisitos legais mencionados no caput desse artigo ensejará a aplicação da respectiva sanção, nos termos da legislação vigente. §2º Para o desenvolvimento das atividades, os estabelecimentos também deverão atender a todas as medidas de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) previstas em legislação específica e nas orientações, protocolos e demais normativas da Secretaria Municipal de Saúde. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:55:02. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77354&c=4U67LN. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021. ( assinado eletronicamente ) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador JUSTIFICATIVA O atual cenário da pandemia da COVID-19 tem causado muitos impactos sociais, econômicos, políticos, e principalmente na área envolvendo a saúde. É sabido que nenhuma atividade comercial está funcionando e atendendo dentro das normalidades do seu dia a dia, e que todas vem sofrendo algum impacto em relação ao seu funcionamento ou em relação ao seu faturamento. Entretanto, pode-se considerar que as atividades de bares e casas noturnas estão entre as mais afetadas pela proibição e restrição em seu funcionamento. Muitos bares se reinventaram e se adaptaram para funcionar como restaurantes ou lanchonete, que são atividades que vêm sendo permitidas. Entretanto, muitos desses estabelecimentos não tem alvará para atuarem também na forma de lanchonete ou restaurante, pois essa mudança de alvará para poder exercer também essas outras atividades é burocrática e onerosa, fato que, em momento de crise, dificulta os empresários a fazerem essas alterações. A proposta deste projeto de lei é para que todo o estabelecimento que possua licenciamento vigente para a atividade de bar ou casa noturna, possa também, durante a situação de emergência em saúde pública, atuar na forma de restaurante ou lanchonete. A aprovação deste projeto valida o funcionamento desses estabelecimentos que não tinham essas atividades nos seus alvarás, mas já vem funcionando nessas modalidades, e possibilitando que outros estabelecimentos façam adaptações e passem a funcionar como lanchonetes ou restaurantes. Assim, com esta medida, pode-se tentar amenizar um pouco as dificuldades que estes estabelecimentos vem enfrentando em decorrência da pandemia. Por estas razões, e ante a necessidade de valorizar o funcionalismo público municipal, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente. Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021. ( assinado eletronicamente ) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:55:02. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77354&c=4U67LN.