materia nº 836/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 836/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal
competente, que seja realizado um estudo de viabilidade para a implantação do
Plano de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social - ATHIS no
Município de Araucária com base na Lei Federal 11.888 de 2008.
JUSTIFICATIVA
Mais de 85% dos brasileiros constroem e reformam suas casas
sem orientação de arquitetos, urbanistas ou engenheiros. Esse número foi
levantado a partir da pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Arquitetura
e Urbanismo e pelo Instituto Data Folha, em 2015. 
O Brasil possui desde 2008 uma lei (Lei 11.888/2008 – ATHIS)
que garante a famílias de baixa renda o acesso gratuito ao trabalho técnico de
profissionais especializados, mas essa legislação ainda é pouco aplicada.
A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) é
um serviço de arquitetura e engenharia público e gratuito para famílias de baixa
renda, abrangendo a elaboração de projeto e acompanhamento de habitações
novas, reforma e ampliação, bem como regularização da habitação. A ATHIS é
um instrumento que possibilita o poder público garantir a melhoria significativa
da vida dessas famílias ao possibilitar o acesso à moradia digna e adequada às
suas necessidades específicas. 
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/BR, defende que a
Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social é um direito fundamental
do cidadão, assim como saúde e educação. “Trata-se da qualidade de vida da
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 28/06/2021 as 14:35:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77617&c=M6DW36.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
população, não apenas em sua residência, mas na cidade como um todo”,
afirma o arquiteto e urbanista Clóvis Ingelfritz, autor da Lei de Assistência
Técnica.
O objetivo é, não só, produzir unidades habitacionais, mas produzir
cidades através da habitação e não apesar dela. Ou seja, locais com praças,
infraestrutura de saneamento, transporte, escola.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2021.
ROSANE FERREIRA 
Vereadora
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 28/06/2021 as 14:35:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77617&c=M6DW36.