| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (Covid-19), internados em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no município de Araucária. |
| native_id | 8053 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-12 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.778/2021 promulgada em 28 de outubro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 12/11/2021. Edição 956/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-10-26 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 256/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 26 de outubro de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2021-10-26 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por maioria (6 votos contrários e 5 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-22 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-10-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-08 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-30 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-29 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-28 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1460/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-28 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-09-27 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 27ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-09-27 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-08-31 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 183/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 24 e 31 de agosto de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-08-31 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-24 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-08-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-08-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-17 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-10 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2021-08-05 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-07-29 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-07-13 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-07-13 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-06-29 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-31T10:08:54.842148-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-08-25T10:55:07.790585-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 102/2021 Dispõe sobre a visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (Covid-19), internados em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no município de Araucária. Art.1º Fica permitida a realização de visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (COVID19), internados em enfermarias, apartamentos ou Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), na rede de saúde pública ou privada do Município de Araucária, cujas visitas presenciais estão suspensas. § 1º Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do disposto no caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança. § 2º Será assegurada 01 (uma) visita hospitalar virtual diária por paciente, cujos horários serão estabelecidos pela unidade hospitalar. § 3º A realização da videochamada será feita pelo profissional de saúde onde o paciente estiver internado. § 4º O disposto no caput dar-se-á mediante a utilização de aparelhos celulares ou tablets fornecidos pelos pacientes, familiares ou pelas instituições hospitalares, objetivando garantir a comunicação. § 5º A operacionalização e o apoio logístico do disposto no caput deste artigo caberão às instituições de saúde públicas ou privadas, respeitando-se as particularidades e limitações de cada equipamento e paciente. Art.2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/06/2021 as 13:22:16. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77607&c=TS6N56. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Araucária atingiu na última sexta feira (25/06/2021) a marca de 413 mortes provocadas pelo novo Coronavírus, além de 25.793 casos confirmados da doença, segundo dados divulgados pela Secretaria Municipal de Saúde. Em um cenário trágico e desolador, muitas famílias encontram total desamparo diante da situação de ter um familiar internado em uma unidade de saúde, a distância imposta para evitar a contaminação e conter a pandemia acentua o sofrimento dos familiares que, por vezes, se veem impossibilitados de manter contato com os doentes. O presente projeto de lei propõe a inclusão da visita virtual por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (Covid-19), internados em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no município de Araucária. A proposta visa garantir ao paciente, através de chamadas de vídeo por celular, a comunicação com seus familiares de forma regular e continua, além de atenuar o sofrimento dos familiares de pacientes internados que em face da pandemia estão impedidos de realizar as visitas hospitalares e estimular o paciente, através do contato virtual com seus entes queridos. Desta forma, a instituição da visita virtual hospitalar mantém os cuidados básicos para evitar a propagação do novo coronavírus e, ao mesmo tempo, permite o contato dos pacientes com seus familiares, assegurando o direito fundamental da Dignidade da Pessoa Humana Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2021. Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/06/2021 as 13:22:16. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77607&c=TS6N56.