materia nº 19/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelos artigos 101, V, e 124, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de
Araucária, submete à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a
seguinte proposição:
MOÇÃO DE PROTESTO Nº 19/2021
Protesta contra a URBS e contra a rescisão de contrato com o
município de Araucária, com relação a impossibilidade de
utilização de cartão transporte da URBS, por passageiros,
para embarcar em transportes coletivos do TRIAR desde o
dia 31/05/2021.
CONSIDERANDO que a decisão de rescindir o contrato com o Município de
Araucária foi tomada unilateralmente pela Prefeitura de Curitiba;
CONSIDERANDO que diversos cidadãos Araucarienses perderam a
possibilidade de utilizarem seus cartões transporte da prestadora de serviços URBS, nos
ônibus da TRIAR no Município de Araucária;
CONSIDERANDO que a referida decisão de rescisão afeta entre 3 a 6 mil
passageiros por dia;
Ante o exposto e nos termos da SEÇÃO X – Art. 38 da Lei Orgânica Municipal,
além do Capítulo I – Art. 101 e SEÇÃO V – Art. 124, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, protesta contra a
URBS e contra a rescisão de contrato com o município de Araucária, com relação a
impossibilidade de utilização de cartão transporte da URBS, por passageiros, para
embarcar em transportes coletivos do TRIAR desde o dia 31/05/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
O objeto da presente proposição, é a manifestação da população, representada
pelo corpo parlamentar desta Câmara Legislativa, de inconformidade com a rescisão de
contrato da URBS com o município de Araucária.
Tal decisão de rescindir o contrato com o Município de Araucária foi tomada
unilateralmente pela Prefeitura de Curitiba. Desta feita, diversos cidadãos Araucarienses
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2021 as 15:45:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77610&c=G5ZY73.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
perderam a possibilidade de utilizarem seus cartões transporte da prestadora de serviços
URBS, nos ônibus da TRIAR no Município de Araucária, desde o dia 31/05/2021. Além
disso, a referida decisão de rescisão afeta entre 3 a 6 mil passageiros por dia;
Diante desses fatos, protesta-se contra a decisão tomada, manifestando assim
a insatisfação da população e a inconformidade com as ações ocorridas.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2021 as 15:45:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77610&c=G5ZY73.