Oficio Externo n• 1575/2021.
Excelentissimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Munlclplo de Araucária
Secretaria Municipal da Administração
Araucária, 30 de abril de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n• 2.367/2021 (SUBSTITUTIVO)- "Altera redação da Lei n• 2940, de 14
de dezembro de 2015. que autoriza a venda de açl>es da Companhia de Saneamento do Paraná o
SANEPAR; Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, OI SJA; Petróleo Brasileiro S.A
- PETROBRÁS".
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n• 2.367/2021 (SUBSTITUTIVO), que altera redação da Lei n• 2940, de 14 de
dezembro de 2015, que autoriza a venda de ações da Companhia de Saneamento do Paraná o
SANE PAR; Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL. OI S/ A; Petróleo Brasileiro S.A
- PETROBRÁS.
O Substitutivo ao Projeto de Lei visa acrescentar a modificação do Anexo I da
Lei n• 2940/2015 que apresenta o quadro de cotações das ações, pois devido ao tempo decorrido
desde o advento da Lei 2.940/2015, houve considerável valorização das ações da COPEL,
Petrobrás e SANEPAR. No Caso da OI S.A., por conta de sua situação de recuperação judicial e
performance no mercado, o valor das ações sofreu grande desvalorizaçêo. Também houve
alteração no total de ações de posse do Municlplo quando as empresas SANEPAR e COPEL
realizaram, respectivamente em 2020 e 2021, o chamado desdobramento (split, no jargão do
mercado), resultando na mulliplicação de ações e consequente alteração no valor unitário dessas.
Vale destacar que esse mecanismo é legal e prática recorrente, para dar maior liquidez a ações
de alto valor.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
PrefliWra do Munk:lplo d• Arauc.,la
Secretaríu Municipal de Admlnistracao
01100 tt./li•'lUil p:iq. 71'J
referido Anexo de modo a viabilizar a utilização dos recursos oriundos da venda das ações em
posse da Prefeitura em outros equipamentos comunitários educacionais.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, pois os valores obtidos com a venda das ações serão revertidos em
beneficio da comunidade, com foco na educação infantil, através de reformas e construções dos
equipamentos educacionais. O direito da crianca à educação é uma garantia constitucional
11revista no art. 227 da Constituição Federal. assim. os projetos que tenham como objeto a
melhoria da qualidade e eficiência da educacão às crianças. devem ser orjorjzados em sua
tramjtacão nesta Casa de Leis.
Cumpre ainda ressaltar que o propósito deste Projeto é convergente com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, adotados pelo Município pelo Decreto n•
32.311/2018, principalmente com o ODS 4 - Educação de Qualidade e as Metas 4.1, 4.2, 4.5 e
4.7.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1• da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e dis 'nta consideração.
Atenciosamente,
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 .,. Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munlclplo de .Arauc6rla
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PROJETO DE LEI N• 2.367, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 (SUBSTITUTIVO)
Altera redação da Lei n• 2940, de 14 de dezembro
de 2015, que autoriza a venda de ações da
Companhia de Saneamento do Paraná
SANEPAR; Companhia Paranaense de Energia
Elétrica - COPEL, OI S/ A; Petróleo Brasileiro S.APETROBRÁS
Art. 1• Altera a redação do § 3•, do art. 1•, da Lei n• 2940, de 14 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Arl. 1° ................ .
§ 3• O montanto obtido com a venda das ações será depositado em conta corrente
específica abet1a no Banco do Brasil e será integralmente utilizado para pagamento
dos equipamentos comunitários educacionais relacionados no ANEXO 11."
Art. 2• Altera a redação do Anexo I, da Lei n• 2940, de 14 de dezembro de
2015 que passa a vigorar com a segvinte redação:
"ANEXO 1- QUADRO DE COTAÇOES
Empresa Ação Espécie
1- COPEL CPLE3 ON
COPEL CPLE6 PNB
~ OISA OIBR3 ON
OISA OIBR4 PNB
PETROBRAS PETR3 ON
PETROBRAS PETR4 ON
SANEPAR I SAPR4 EP
Qu antidade de
Ações
891.450,00
34.-710,00
1.090,00
1.497,00
4.792,00
2.144,00
251.484,00
ValorMínl
Unitário (
mo
RS)
5,87
6,07
_1,88
2,38~
2 o:59
2 0,51
4,03
Art. 3" Altera a redação do Anexo 11, da Lei n• 2940, de 14 de dezembro de
2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO 11 - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
A_
Os recursos provenientes da venda das Ações relacionadas serão u1il' ados na
consJruç4o, reforma e/ou ampliação da equipamentos comunitários ed ciooais
conforme listados abaixo, visando requalificar os espaços e aumentar a ac~de
de atendimento da demanda de alunos.
1. Construção do novo Centro de Educação Infantil Industrial, localizado
Gra/118 Azul, 2183, Bairro: Capela Velha.
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2. Refom1a e ampliação da Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, localizado na
Rua Avestn1z, 160, Bairro: Capela Velha.
3. Construção de Cobertura de Quadra poliesportiva e acessibilidade para da
Escola ProF Si/da Sa//y Wi/le Ehlke, localizado na Rua Mato Grosso, 631 - Bairro:
Iguaçu.
4. Desapropriação de área e construção do novo CMEI Vila Angélica, localizado
no bairro Thomaz Coelho.·
Art. 4• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de fevereiro de 2021.
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