materia nº 29/2021

FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 70/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Aparecido Ramos em 06/05/2021 16:20:52 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
IV – SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 41/2021
Dê-se ao Projeto de Lei nº 41/2021 a seguinte redação:
“PROJETO DE LEI Nº 41/2021
“Autoriza o Executivo Municipal a criar o
Programa Escola Saudável no município
de Araucária, conforme especifica”.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar departamento dentro da
Secretaria de Saúde denominado “Programa Escola Saudável’’ com objetivo de
medidas de prevenção para saúde dos alunos, e acompanhamentos durante
pandemias e pós pandemias.
Parágrafo único. O departamento contará com equipe composta de neurologista
infantil, psicólogo infantil, clínico geral, enfermeiro, e pediatras, para atendimentos
dos alunos da rede de ensino público municipal.
Art. 2º Fica autorizado a criar protocolos de saúde, cronogramas de
acompanhamento médico, controle de vacinas e programas de prevenção nos
CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) e escolas municipais de Araucária.
§ 1º O programa contará com a parceria das secretarias de educação e saúde e
demais órgãos.
§ 2º Fica autorizado convênios com faculdades, universidades e escolas técnicas.
Art. 3º Fica obrigado uso de álcool em gel em todas as salas e sabonete líquido
nos banheiros.
Art. 4º As salas de aulas deverão atuar respeitando o Protocolo vigente, com
máximo de alunos reduzidos, com ventilação adequada e refeitório com
distanciamento entre mesas.
§ 1º A merenda da escola será distribuída de forma escalonada, prevendo limpeza
prévia do local e respeitando o distanciamento mínimo recomendado para que não
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/05/2021 as 16:21:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69499&c=5ED7U9.
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Parecer Comissao De Justica nº CJR 70/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Aparecido Ramos em 06/05/2021 16:20:52 P 0025
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haja aglomeração no ambiente.
§ 2º O lanche deverá ocorrer dentro das salas de aula e o recreio deverá ser
escalonado.
Art. 5º Escalonar o horário de ida aos banheiros e reforçar, em tais momentos, as
questões de higiene, como lavar bem as mãos, uso do álcool em gel e máscara
sobretudo nesses ambientes.
Art. 6º Fica desativado o uso bicos ejetores curtos (aqueles usados para beber
direto no jato d’água) dos bebedouros pelo risco de contaminação, os bicos em
gancho (usados para abastecer copos ou garrafas) serão mantidos.
Parágrafo único. Sugere-se orientar os estudantes para: trazer garrafa
identificada com o nome e, se possível, trazer mais de uma garrafa abastecida
para evitar aglomeração durante o enchimento; não compartilhar garrafa com
água, de forma alguma; caso haja fila, respeitar o espaçamento entre as pessoas,
conforme as marcações no piso.
Art. 7º Autoriza a realização de acompanhamento e prevenção da saúde de
alunos, até o quinto ano do ensino fundamental.
§ 1º Deverá ser apresentado atestado de consulta médica e exames periódicos do
aluno a cada seis meses para a coordenação do programa.
§ 2º Caso não ocorra por omissão do responsável, o caso deverá ser levado ao
conselho tutelar e, persistindo, aos órgãos competentes.
Art. 8º O aluno que tiver alguma vacina em atraso não poderá ter a sua matrícula
realizada ou renovada até a sua realização.
Art. 9º Cada unidade básica de saúde em conjunto com a unidade escolar deverá
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/05/2021 as 16:21:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69499&c=5ED7U9.
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Parecer Comissao De Justica nº CJR 70/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Aparecido Ramos em 06/05/2021 16:20:52 P 0026
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apresentar durante o ano ao menos um programa de prevenção de saúde e de
educação alimentar, além de desenvolver e apresentar seus resultados para o
comitê competente das secretárias de educação e saúde. 
Parágrafo único. As crianças que apresentarem dificuldades psicológicas e/ou
necessitarem de encaminhamento para a unidade básica de saúde poderão ser
encaminhados pelo coordenador ou diretor da unidade de ensino por meio de
ofício de encaminhamento, respeitando a organização da unidade.
Art. 10. Esta Lei deverá ser regulamentada por meio de decreto no prazo de 90
(noventa) dias após sua publicação
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Sala das Comissões, 06 de maio de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/05/2021 as 16:21:28.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69499&c=5ED7U9.