CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 802/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam realizad as Campanhas de conscientização (site, redes
sociais, flyers, blitz educativas) a respeito do uso do cerol nas linhas de pipas e
de qualquer outro artefato aerodinâmico no Município de Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
Com os ventos mais fortes, é comum a prática de uma brincadeira
muito tradicional entre as crianças e adolescentes, que é a de empinar pipas.
Porém, se certas regras não forem respeitadas, acidentes podem acontecer.
A prática de aplicar cerol à linha pode transformá-la em uma arma letal,
(um corte no pescoço pode ser mortal). Também há risco de cortes para o
próprio “empinador” do brinquedo e para as demais pessoas que brincam
próximo.
Os perigos do uso do cerol não se limitam a cortes e mutilações. O
cerol e o pó metálico também são condutores de energia, aumentando as
chances de choque elétrico ao entrar em contato com a rede de energia.
Diante disso, foi aprovada pelos deputados na Assembléia Legislativa
do Paraná, a proposta que proíbe a posse, o uso, a fabricação, a
comercialização e o transporte de linhas cortantes (cerol e linha chilena) bem
como de qualquer outro produto que atribua efeito cortante aos fios utilizados
na prática de empinar pipas, sancionada pelo governador Carlos Massa
Ratinho Junior, Lei nº 20.264/2020 , em vigor desde 2020 em todo o estado do
Paraná.
Com isso, àqueles que forem pegos utilizando, fabricando ou
comercializando o produto estarão sujeitos ao pagamento de uma multa que
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/07/2021 as 09:52:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78323&c=3U68YA.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
varia de 10 a 20 Unidades de Padrão Fiscal do Paraná (UPF). O valor de cada
UPF no mês de junho é de R$ 113,19.
O uso do cerol também é proibido pela Lei do Estado de Minas Gerais
nº14349/02. Os responsáveis por menores que se envolverem em acidentes
relacionados com o uso do cerol serão responsabilizados.
Na cidade de Nova Serrana - MG, a Guarda Civil Municipal de Nova
Serrana lançou em 2017 a campanha “Cerol não é brincadeira”, para
conscientizar sobre os perigos do uso de cerol em pipas e papagaios.
Os membros da GM realizaram blitz educativa com a entrega de
material de conscientização.
O comandante da GM, Igor Alessandro, relatou que os incidentes com
cerol aumentam significativamente entre junho e agosto, vejamos o relato:
“Durante o período de férias escolares, que coincide com a época de
maior incidência de ventos, propício para a prática de soltar papagaio e pipas,
registramos vários acidentes envolvendo linhas com cerol. É um perigo muito
grande para pedestres e, principalmente para ciclistas e motociclistas. Até
mesmo a pessoa que solta pipa com cerol está correndo risco. Por isso
orientamos às crianças e pais para que não usem cerol, linha chilena ou outro
tipo de material cortante, o que acaba transformando um simples brinquedo em
uma arma mortal”.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/07/2021 as 09:52:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78323&c=3U68YA.