CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelos artigos 101, V, e 124, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de
Araucária, submete à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a
seguinte proposição:
MOÇÃO DE PROTESTO Nº 20/2021
Protesta ao Governador do Estado do Paraná, Excelentíssimo
Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, contra a instituição do
instituto de Licença Prêmio Exclusiva aos servidores do
Ministério Público do Estado do Paraná.
CONSIDERANDO a criação do estatuto dos servidores do Ministério Público
do Paraná;
CONSIDERANDO o instituto de licença prêmio exclusiva aos servidores do
Ministério Público do Paraná;
CONSIDERANDO a extinção do benefício para todos os demais servidores do
Estado do Paraná no ano de 2019 por proposta do governador do estado;
Ante o exposto e nos termos da SEÇÃO X – Art. 38 da Lei Orgânica Municipal,
além do Capítulo I – Art. 101 e SEÇÃO V – Art. 124, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, Protesta ao
Governador do Estado do Paraná, Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior,
contra a aprovação do Projeto de Lei que prevê o instituto de Licença Prêmio
Exclusiva aos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, solicitando e
recomendando que o Chefe do Executivo Estadual Vete a referida proposição.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Primeiramente, cumpre informar que o benefício de licença prêmio exclusiva
aos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná já teria sido extinto para todos
os demais servidores do Estado do Paraná no ano de 2019 por proposta do Governador
do Estado, que retirou o benefício do estatuto dos servidores civis do poder executivo,
visando contensão de gastos e reequilíbrio financeiro.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2021 as 14:57:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78112&c=40QTC8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A aprovação deste estatuto por parte da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, em verdade, mascarou a reintegração da licença prêmio exclusivamente aos
servidores da classe do Ministério Público, de forma que me posiciono totalmente
contrário as regalias dadas a uma só classe. Analisando a situação atual, vemos que
servidores de saúde – que salvam vidas diariamente – da Segurança Pública, que estão
nas ruas protegendo e defendendo cada cidadão, da educação, que instruem todos os
dias os jovens e o futuro da nossa Nação, todos fazem jus tanto quantos os referidos
servidores do Ministério Público, ao benefício supramencionado, entretanto não o
possuem.
Esclareço que não sou contrário a qualquer benefício aos servidores públicos
do Estado, mas entendo como impossível tal colocação, principalmente no momento
pandêmico que vivenciamos, e de certa forma, menosprezando demais classes de
trabalhadores e servidores Estaduais, como citado acima, servidores das áreas de Saúde,
Educação e Segurança Pública.
Leva-se ainda em consideração que nos dias atuais a maioria dos servidores
do Ministério Público prestam serviços de forma remota ou sem contato com o público em
geral, ao contrário de outros profissionais diretamente expostos.
Assim peço o encaminhamento desse expediente ao Governador do Estado,
Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, como forma de Protestar, e
recomendando que o mesmo proceda com Veto ao Projeto de Lei Complementar, já
aprovado pela Assembleia Legislativa, o qual institui a licença prêmio exclusiva aos
servidores do Ministério Público do Paraná, por considerar desproporcional e não
razoável, no atual momento agraciar uma só categoria, ainda mais integrantes do próprio
Ministério Público, que por muitas vezes se manifestam pela supressão deste mesmo
benefício de licença prêmio a todos os demais servidores públicos do Estado.
Registra-se por fim, que não concordamos com essa regalia ao Ministério
Público, e contestamos tal atitude, protestando ao nosso Governador do Estado, para que
analise cuidadosamente a situação e tome a melhor decisão neste cenário.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2021 as 14:57:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78112&c=40QTC8.