CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 94 /2021
Cria a Política Pública Municipal de Inteligência,
Contrainteligência, Estatística e Planejamento da Guarda
Municipal de Araucária – SICEPGMA, no âmbito da Secretaria
Municipal de Segurança Pública de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criada a Política Pública Municipal do Serviço de Inteligência,
Contrainteligência, Estatística e Planejamento da Guarda Municipal de Araucária –
SICEPGMA, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de
Araucária.
Art. 2º O SICEPGMA é composto pelos seguintes serviços:
I – inteligência;
II – contrainteligência;
III – planejamento e estatística.
Art. 3º A área de Inteligência é composta pelas seguintes atividades:
I – elaboração e apresentação do Plano Anual de Ação, observadas as
diretrizes do gabinete da Secretaria Municipal de Segurança ou do Comando da Guarda
Municipal;
II – coordenação e integração das atividades de inteligência de segurança no
âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Segurança;
III – identificação, acompanhamento e avaliação das possíveis ameaças no
âmbito de atuação da Guarda Municipal, assim como levantamento de informações
internas de conduta de servidor público municipal, quando solicitado pelo Prefeito
Municipal ou pelo Secretário de Segurança Pública;
IV – promoção de coleta, busca e análise de dados de segurança através de
imagens e dados estatísticos, alinhando sua atuação com o serviço operacional, no que
lhe couber, para a execução de seus planos de ação, inclusive com o apoio às forças de
seguranças estaduais e federais quando solicitado através dos levantamentos de fatos;
V – identificação das atuações sobre o desempenho das unidades da Guarda
Municipal, por meio de dados estatísticos;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/06/2021 as 10:13:22.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78178&c=T974GW.
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VI – contribuição, com informações estatísticas, para com as decisões nos
diversos níveis de gerenciamento da Guarda Municipal, da Secretaria Municipal de
Segurança e do governo municipal, nas questões pertinentes à segurança pública;
VII – produção de conhecimento para subsidiar a gestão, em nível estratégico e
tático, para o processo de tomada de decisão e para o planejamento das ações de
segurança no Município;
VIII – busca pela integração dos sistemas de inteligência e de estatísticas
municipais, com banco de dados de ações preventivas, repressivas e institucionais,
interligados entre os órgãos estadual e federal de fiscalização e segurança pública;
IX – preparação do Manual de Inteligência, garantindo seu sigilo;
X – proposição ao comando da Guarda Municipal, de critérios de temporalidade
e classificação de sigilo de documentos;
XI – zelo e responsabilidade pelo patrimônio público colocado à sua disposição;
XII – articulação e colaboração com outras unidades da Secretaria Municipal de
Segurança em assuntos de sua competência;
XIII – zelo pela segurança de autoridades;
XIV – assessoramento ao comando da Guarda Municipal em assuntos de sua
competência;
XV – execução de outras atividades correlatas.
Art. 4º A área de Contrainteligência é composta pelas seguintes atividades:
I – execução de medidas referentes às atividades de contrainteligência visando
a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa, bem como as ações que
constituam ameaças à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e
instalações afetas à Guarda Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança
Pública;
II – processamento da monitoria e controle das ações de segurança no
Município, em face dos serviços prestados pelos servidores ou terceiros;
III – manutenção dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança
Pública, atualizados com as normas de segurança em vigor, referentes às atividades de
inteligência.
Art. 5º A área de Planejamento e Estatística é composta pelas seguintes
atividades:
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/06/2021 as 10:13:22.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78178&c=T974GW.
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I – execução da coleta, busca e análise de dados para a produção de
conhecimento no campo da segurança pública;
II – monitoramento da efetividade das ações de segurança pública no
Município;
III – levantamento de dados e informações necessárias à tomada de decisão
dos diversos órgãos de segurança para o cumprimento de suas atribuições legais, com
relatórios sobre práticas infracionais, criminais e administrativas;
IV – preservação e conservação dos conhecimentos produzidos por meio de
medidas de segurança;
V – identificação, acompanhamento e avaliação das ameaças reais ou
potenciais à segurança do Município;
VI – manutenção da segurança dos arquivos de assuntos sigilosos sob a
responsabilidade da área de Inteligência;
VII – elaboração de análises e relatórios estatísticos apontando os números, as
variações e a predominância das ocorrências atendidas pela Guarda Municipal;
VIII – manutenção da sintonia do Comando da Guarda Municipal, com o
controle dos boletins de ocorrência registrados pela Guarda Municipal;
IX – obtenção e acompanhamento dos dados estatísticos e informações
relativos à segurança pública de interesse do Município;
X – elaboração de estatísticas e indicadores sociais para planejamento de
ações e decisões de prioridades da segurança do Município;
XI – levantamento, organização e análise das informações locais sobre
criminalidade e violência;
XII – assessoramento da área de Inteligência em assuntos de sua
competência;
XIII – produção de conhecimento sobre os fatos graves que afetam os órgãos
públicos municipais e a comunidade;
XIV – execução de outras atividades correlatas.
Art. 6º Os agentes da Guarda Municipal, designados para compor o Serviço de
Inteligência, exercerão as suas atividades de forma descaracterizada.
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/06/2021 as 10:13:22.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78178&c=T974GW.
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Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 90 dias.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
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Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78178&c=T974GW.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos
araucarienses.
Nesse diapasão, o artigo 144, § 8º da Constituição Federal de 1988 dispõe que a
segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, cabendo aos Municípios constituir
Guardas Municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Neste sentido, a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor
resultado social, a melhor opção para o povo, a melhor alternativa e, a alternativa plausível para a
melhoria do nosso policiamento ostensivo está nas Guardas Municipais para todos os lugares, como
auxiliar da Polícia Militar.
Salienta-se que o Município sempre busca investir e valorizar profissionalmente a sua
Guarda Municipal, desta forma, a presente proposição visa salvaguardar, identificar, monitorar e
executar com efetividade as ações da Guarda Municipal.
Importante destacar inclusive e finalmente que, o presente Projeto de Lei tem o condão de
fornecer à sociedade e a própria Guarda Municipal instrumentos que visem maior efetividade no
trabalho desempenhado por esta força de segurança, alinhando sua atuação com o serviço
operacional.
No intuito de demonstrar a grande importância da atuação da Guarda Municipal, o
relevante e louvável trabalho realizado por esta classe, bem como a relevância que o projeto aqui
tratado trará à Segurança Pública Municipal, e a todos os cidadãos araucarienses, faço a juntada ao
presente, de notícias e estatísticas sobre o labor da Guarda Municipal de Araucária, e o impacto
positivo que tem causado no Município, baixando os índices de violência e criminalidade, coibindo
práticas delitivas, e prestando diversos atendimentos nas mais variadas áreas da Segurança Pública.
Por estas razões, e ante a necessidade de valorizar o funcionalismo público
municipal, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78178&c=T974GW.
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ANEXOS
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/06/2021 as 10:13:22.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78178&c=T974GW.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78178&c=T974GW.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78178&c=T974GW.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78178&c=T974GW.
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