materia nº 32/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais
submetem à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte
proposição:
EMENDA ADITIVA Nº 03/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Municipal de Araucária nº 01/2021 que “Altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária,
em razão da revisão técnico constitucional e contextual local.”.
Art. 1º Altera o texto do inciso IX do art. 60 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, com a seguinte redação:
“IX – a remuneração do servidor público deverá ser paga até o até o
quinto dia útil do mês subsequente ao vencido;”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A alteração da normativa vigente se faz em razão do futuro atendimento ao E￾social, que é Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas – eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, uma vez que após a
implantação integral do sistema, não será mais permitido computo e fechamento de
período mensal para folha de pagamento, diferente do mês civil, ou seja, o pagamento
dos vencimento só poderá ser feito após o último dia do mês e não no último dia, de modo
que, o prazo se amplia até o quinto dia útil visando tempo hábil para o fechamento e
processamento de folha de pagamento, cujo prazo de inicio é 08/07/2021, com prazo para
adesão total ao sistema 08/04/2022.
Para além a alteração na disposição da Lei Orgânica, possibilita a aplicação de
equidade e isonomia entre os servidores Estatutários e Celetistas, tendo em vista que,
estes tem como prazo máximo para o pagamento o quinto dia útil, nos termos do §1º do
art. 459 da CLT.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:29:15.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:37:43.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:51:34.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:56:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77388&c=3DYK46.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:29:15.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:37:43.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:51:34.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:56:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77388&c=3DYK46.