materia nº 33/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais
submetem à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte
proposição:
EMENDA ADITIVA Nº 04/2021
Emenda Aditiva ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Municipal de Araucária nº 01/2021 que “Altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária,
em razão da revisão técnico constitucional e contextual local.”.
Art. 1º Inclui a alínea “d” no inciso XXVII do art. 11 da Lei Orgânica do
Município de Araucária, com a seguinte redação:
“d) criação, manutenção e disponibilização de mecanismos e
ferramentas de controle e transparência, para subsidiar a fiscalização da
administração pública municipal.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A inclusão proposta visa ampliar o controle e fiscalização da atuação do gestor
público municipal, exatamente com estabelece o art. 31, §1º da Constituição Federal.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 
Que se dá por meio do Controle Externo do Poder Executivo Municipal, que é
função típica parlamentar do Vereador, além da tarefa de legislar e atípica de
administrativa e judiciária, que nada mais é que, o acompanhamento, por parte do
Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da
administração.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:29:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:40:38.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:57:19.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 22:12:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77389&c=53QY3C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:29:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:40:38.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:57:19.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 22:12:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77389&c=53QY3C.