materia nº 34/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais
submetem à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte
proposição:
EMENDA ADITIVA Nº 05/2021
Emenda Supressiva ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Municipal de Araucária nº 01/2021 que “Altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária,
em razão da revisão técnico constitucional e contextual local.”.
Art. 1º Suprima-se o parágrafo único do Art. 4º do Projeto de Emenda Lei
Orgânica Municipal de Araucária nº 01/2021.
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JUSTIFICATIVA
A supressão proposta visa eliminar inocuidade nas disposições do referido
parágrafo, uma vez que já está expressa o princípio constitucional de separação de
poderes no caput do referido artigo proposto, além do mais em casos bem específico com
afastamento do Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara assume a administração
municipal, de forma que exclui-se a disposição de que em caso de ser investido no cargo,
não poder desempenhar mesmo que provisório o de outro, assim como assevera o art. 53
da Lei Orgânica Municipal Vigente.
“Art. 53. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou
vacância dos respectivos cargos, serão chamados, sucessivamente,
ao exercício da Prefeitura:
I – o Presidente da Câmara Municipal;
II – o Vice-Presidente da Câmara Municipal.”
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:31:13.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:42:32.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:12:08.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 22:19:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77391&c=J5U71I.