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materia nº 36/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaEmenda Modificativa 07/2021 ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021.
native_id8076

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-08-10 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição de Emenda não votada, em razão da matéria já haver sido votada na Subemenda Modificativa e Supressiva a Emenda Supressiva, Aditiva e Modificativa nº 02/2021
2021-08-06 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-08-06 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.
2021-07-26 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Aguardando Parecer do Relator da Comissão Especial de Revisão da LOMA.
2021-07-26 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-07-12 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-06-24 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 07/2021
Emenda Modificativa 07/2021 ao Projeto
de Emenda a Lei Orgânica do Município
de Araucária n° 01/2021.
Art. 1º Modifique-se o inciso VII, do Art. 11, que passe a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11.
(...)
VII - Fixar por Lei os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais.
JUSTIFICATIVA
No inciso VII, subtrai-se o termo “vereador”, para corrigir redundância de
conteúdo com o inciso VIII e mantêm os “secretários municipais”, pois vai de
encontro com os Arts. 37, XI; 39, § 4°, 6°; 150, II; 153 III; 153, § 2°, I da
Constituição Federal e Art.16, VI da Constituição do Paraná.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:05:54.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:29:02.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:31:30.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:23:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77337&c=WU91K6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
PEDRO DE LIMA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:05:54.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:29:02.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:31:30.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:23:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77337&c=WU91K6.

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