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materia nº 40/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaEmenda Aditiva 11/2021 ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021.
native_id8083

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-08-10 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por maioria absoluta (11 votos favoráveis).
2021-08-06 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-08-06 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.
2021-07-26 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Aguardando Parecer do Relator da Comissão Especial de Revisão da LOMA.
2021-07-26 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-07-12 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-06-24 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T10:27:01.735997-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais
submetem à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte
proposição:
EMENDA ADITIVA Nº 11/2021
Emenda Aditiva ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Municipal de Araucária nº 01/2021 que “Altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária,
em razão da revisão técnico constitucional e contextual local.”.
Art. 1º Adiciona o Art. 90-A ao texto da Lei Orgânica do Município de Araucária,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art.90–A. O Município promoverá políticas de promoção a igualdade
racial, em conformidade com a legislação vigente que tratam sobre o tema, com
o objetivo de combater o racismo e toda a forma de discriminação racial, e
reduzir as desigualdades raciais.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Visando promover a inclusão deste artigo a fim de promover a igualdade racial,
pois, não havia previsão no texto.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:33:11.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:47:08.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:15:23.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 22:28:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77393&c=594BYM.

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