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materia nº 52/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaEmenda Modificativa 35/2021 ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021.
native_id8096

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-08-10 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por maioria absoluta (11 votos favoráveis). Pedido de destaque do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira, com aprovação do referido artigo, e a devida supressão do § 4º, por ser inconstitucional.
2021-08-06 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-08-06 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.
2021-07-26 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Aguardando Parecer do Relator da Comissão Especial de Revisão da LOMA.
2021-07-26 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-07-12 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-06-24 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-13T16:00:29.004028-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta casa
legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 35/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico-constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o artigo 71, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71 As atividades relacionadas à previdência dos servidores públicos municipais serão prestadas,
exclusivamente, pelo Fundo de Previdência Municipal de Araucária – FPMA.
§ 1º O Fundo de Previdência Municipal de Araucária é uma autarquia municipal com autonomia
administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público. Sendo
resguardados, com estrita observância, os termos da legislação própria.
§ 2º A administração e fiscalização do Fundo de Previdência Municipal de Araucária, será exercida
por servidores efetivos, tendo a maioria de sua composição por representantes eleitos diretamente
pelos servidores municipais.
§ 3º Os recursos financeiros do Fundo de Previdência Municipal de Araucária possuem finalidade
própria e visam à constituição das reservas garantidoras dos benefícios de pensões e aposentadorias
e devem ser mantidos e controlados, de forma segregada dos recursos do ente federativo.
§ 4º A responsabilidade de débitos e créditos oriundos de implantações e vantagens não concedidas
ao servidor enquanto ativo e demais verbas reconhecidas judicialmente deverão, exclusivamente,
ser atribuída a responsabilidade pelo seu pagamento ao ente federativo, cabendo ao FPMA por
ocasião da aposentadoria, apenas proceder a implantação dos valores
Justificativa:
Sugestão do Fundo de Previdência Municipal de Araucária apresentada para alteração da LOMA.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA 
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Eduardo Castilhos
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 22:46:42.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 22:49:38.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 24/06/2021 as 22:58:29.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 23:29:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77414&c=Q59V1G.

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