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materia nº 53/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaEmenda Modificativa 49/2021 ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021.
native_id8097

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-08-10 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por maioria absoluta (11 votos favoráveis).
2021-08-06 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-08-06 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.
2021-07-26 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Aguardando Parecer do Relator da Comissão Especial de Revisão da LOMA.
2021-07-26 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-07-12 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-06-24 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-12T14:27:26.656932-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta casa
legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 49/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico-constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o inciso XIX do artigo 11, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 (...)
XXI - sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa;
Justificativa:
Sugestão Jurídico: A redação do inciso XXI é modificada por que a competência da Câmara
Municipal, para sustar ato do Poder Executivo, por decreto legislativo, opera-se, nos termos do
inciso V do art. 49 da Constituição Federal, se houver do extrapolamento do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa. A hipótese de o Poder Legislativo sustar ato do Poder
Executivo por “contrariar interesse público” não é prevista na Constituição Federal. Essa mesma
orientação consta no inciso XXI do art. 54 da Constituição do Estado do Paraná.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA 
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:13:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:49:17.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 22:07:09.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:09:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77395&c=35V9GB.

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