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materia nº 55/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaEmenda Modificativa 59/2021 ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021.
native_id8099

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-08-10 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por maioria absoluta (11 votos favoráveis). Pedido de destaque do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, em razão da votação do art. 6º da Emenda Modificativa 15/2021 ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021.
2021-08-06 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-08-06 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.
2021-07-26 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Aguardando Parecer do Relator da Comissão Especial de Revisão da LOMA.
2021-07-26 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-07-12 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-06-24 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T16:36:52.704806-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta casa
legislativa a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA Nº 59/2021
Emenda supressiva ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico-constitucional e contextual local.
Art.1º: Suprime-se os incisos X e XVII artigo 60.
Justificativa:
O inciso X é retirado do texto porque seu conteúdo colide com o conteúdo do inciso XI deste
mesmo artigo. A revisão geral da remuneração do servidor público, pelo texto atribuído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998, ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal, é anual e
não mensal.
Suprime-se o inciso XVII porque seu conteúdo trata de matéria (norma geral sobre licitação) que é
privativa da União, não cabendo, portanto, sua disciplina, em lei local.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA 
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:31:57.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 22:07:50.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 22:09:23.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:13:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77407&c=3T6X5A.

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