CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 103/2021
Ementa: Dispõe sobre a remoção de
veículos abandonados ou estacionados
em situação que caracterize seu
abandono, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação
que caracterize seu abandono em via pública do município.
Parágrafo único – Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes
de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados o
veículo nas seguintes situações:
I – Veículos motorizados ou não, que não seja possível a
identificação de número de chassi ou sem a identificação de número de motor,
com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet,
BIN (Base de identificação Nacional) DETRAN, com identificação do comprador ou
não.
II – Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais
registrados no sistema Detrannet, BIN (Base de identificação Nacional), Detran,
impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em
visível estado de abandono em via pública;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/07/2021 as 11:03:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78471&c=IO9B61.
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III – Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no
mesmo local da via pública por 30 (trinta) dias consecutivos ou mais, sem
funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em
seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços
públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria,
gerando risco à coletividade e saúde pública;
Art. 3º – O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão
humana, reboque, semi-reboque ou de tração animal que abandonar ou
estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu
veículo removido pela Prefeitura Municipal de Araucária, PR, observadas as
seguintes disposições:
I – Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou
depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 03 (três)
dias;
II – Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será
recolhido ao depósito municipal ou local indicado pela Prefeitura, sendo liberado
somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas
exigidas e regulamentadas;
III – O proprietário do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo
recolhido terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu
recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado como
sucata pelo município;
IV – Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis
ou partes de veículos recolhidos, serão revertidos para a municipalidade;
VI – Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na
situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente
infração a esta lei;
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/07/2021 as 11:03:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78471&c=IO9B61.
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VII – Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de
abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte
ao pátio e diárias pelo tempo de permanência do veículo no depósito municipal ou
no local indicado pela Prefeitura, ressalvados outros valores devidos aos órgãos
municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 4º – As reclamações sobre abandono ou estacionamento de
veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser
encaminhados ao órgão competente para análise da situação e providências
cabíveis.
Art. 5º – Outras infrações cometidas por estacionamento e não
dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito
Brasileiro ou em suas resoluções.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresento o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação
dos nobres Pares que compõem esta Egrégia Casa de Leis.
Senhores Vereadores, veículos e sucatas abandonados em vias
públicas são extremamente prejudiciais ao fluxo de veículos e pedestres, ao
atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao recolhimento de
resíduos, além do que podem servir como foco de doenças como a dengue e de
abrigo para pragas urbanas.
Apesar dos evidentes ricos para a saúde pública e para a segurança,
autoridades afirmam que por estarem estacionados em locais permitidos, não há
lei que permita retirar esses veículos das vias públicas.
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78471&c=IO9B61.
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Outrossim, são constantes as reclamações da população no sentido
de que tais veículos abandonados trazem enormes transtornos aos munícipes.
Vale ressaltar que tanto o Código de Trânsito Brasileiro, como o disposto no artigo
23 da Constituição de 1988, garantem a todos os entes federados autonomia para
a gestão do trânsito no seu âmbito de sua atuação.
Considerando a importância de zelarmos pela saúde e segurança
dos cidadãos de nossa cidade, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Julho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78471&c=IO9B61.