| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito dos Usuários do SUS residentes no município de Araucária ao acesso à informação acerca de sua saúde. |
| native_id | 8112 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-09 | Ofício ao Prefeito comunicando a manutenção do Veto. | — | Ofício nº 266/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a manutenção do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 09 de novembro de 2021. |
| 2021-11-09 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto mantido por maioria (7 votos favoráveis e 4 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-05 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-10-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-25 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-10-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-19 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição de Veto autuada. Processo Legislativo nº 1574/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-19 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-10-19 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 29ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-10-19 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-09-28 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 211/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de setembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-09-28 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-09-21 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-09-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-09-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-15 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2021-08-25 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-08-11 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-11 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2021-08-04 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-08-03 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1032/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-28T10:25:42.766489-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-09-21T13:28:01.133120-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 104/2021 Dispõe sobre o direito dos Usuários do SUS residentes no município de Araucária ao acesso à informação acerca de sua saúde. Art. 1º – Fica garantido aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS – residentes no município ao acesso às informações acerca de sua saúde. Parágrafo único – o direito que trata o caput deste artigo compreende, entre outros, o acesso: I – à denominação, ao endereço e ao telefone do centro de saúde ao qual está vinculado; II – ao conteúdo do prontuário clínico; III – às prescrições de medicamentos e de produtos de interesse da saúde; IV – à carteira de vacinação e ao calendário de vacinação; V – as datas e aos horários de consultas agendadas; VI – resultados de exames; VII – as datas e horários de palestras, reuniões ou eventos que sejam de interesse da comunidade. Art. 2º – Para garantir o direito de que trata o Art. 1º desta lei, o município poderá realizar cadastro único digital que permita ao usuário o acesso remoto com login e senha, podendo ser utilizada a plataforma digital Atende.net. Art. 3º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:36:01. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78656&c=23GI3Q. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O projeto de lei tem por finalidade instituir o cadastro único de saúde, tendo o objetivo de coletar, processar, sistematizar e disponibilizar informações ao cidadão acerca de sua saúde. Estamos vivenciando a era digital, já existem muitas plataformas para auxiliar e ajudar o cidadão a ter informações sobre várias demandas de seu interesse, com a ajuda dessas plataformas podemos ter como exemplo consultas agendadas e por acesso remoto (teleatendimento), que facilitam o dia a dia do cidadão. Com a implantação, o presente projeto de lei, proporcionará um prontuário eletrônico único, ligado a todos os pontos de rede ambulatorial, hospitalar e de urgência. Isso quer dizer que, todas as informações relacionadas ao atendimento da população nas redes de saúde do município poderão ser acessadas de qualquer serviço do SUS, e ao mesmo tempo essas informações sobre o paciente poderão ser visualizadas por qualquer especialista que o mesmo consultar. A importância de informações integradas também facilitarão os atendimentos médicos. O especialista poderá verificar a rotina médica deste paciente, incluindo resultados de exames, medicamentos que o mesmo utiliza, fazendo com que a consulta se torne mais satisfatória. Essa plataforma também permitirá que o usuário possa estar orientado quanto a data e horário das demandas, reuniões, palestras que envolvam a saúde do município, temos como exemplo reuniões das UBS’s, reuniões da Comusar, Audiências da Saúde, facilitando a participação da comunidade em eventuais decisões. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:36:01. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78656&c=23GI3Q. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2021. Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:36:01. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78656&c=23GI3Q.