CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 105/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
CRIAÇÃO DO TÍTULO: “EMPRESA PARCEIRA
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a instituir o título “Empresa Parceira da Criança e
do Adolescente”, para contemplar empresas privadas no âmbito do Município de
Araucária, que desenvolvam atividades em parceria com a sociedade visando à defesa
ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios às crianças e aos
adolescentes.
Parágrafo único. As atividades em benefício das crianças e dos adolescentes, além das
previstas na Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
I – educação;
II – assistência social;
III – saúde;
IV – cultura;
V – esporte;
VI – meio ambiente;
VII – afins.
Art. 2º – O título da “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente” será concedido em
reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas
empresas na intenção principal de valorizar, atender e defender os direitos da criança e
do adolescente.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:35:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78826&c=QS950N.
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Art. 3° A empresa que interessar-se na habilitação à concessão do título deverá se
inscrever junto à Prefeitura, num período designado do ano, apresentando relatório
comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício das crianças e dos
adolescentes.
Art. 4° Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados por
uma Comissão integrada de servidores, designando um membro por Secretaria que
possam desenvolver projetos a serem desenvolvidos neste Projeto de Lei.
Parágrafo único: Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão referida no
“caput” terão mandato de 02 (dois) anos.
Art. 5° O título “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente” conterá:
I – o nome da empresa homenageada;
II – o nome do Presidente da Comissão de Avaliação; e
III – assinatura do Prefeito.
Art. 6° A empresa que se habilitar na forma prevista no art. 3º desta lei, cujos
documentos, após passarem pela avaliação e aprovados pela Comissão de Avaliação,
receberá o título de “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente”.
Art. 7° O título: “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente” será concedido
anualmente em Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser realizada preferencialmente
em data comemorativa que indica o Dia internacional da Criança (12 de Outubro).
Art. 8º Os detentores do título “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente”, poderão
usufruir dele para fins de propaganda e divulgação.
Art. 9 A validade do título atribuído a “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente”,
terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição de
avaliação.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:35:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78826&c=QS950N.
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JUSTIFICATIVA
O atendimento às crianças e adolescentes sempre foi visto sob um olhar de
muitos cuidados e amplo envolvimento pelas entidades.
A concessão do título de “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente”
tem o objetivo de garantir maior qualidade no atendimento ao grupo e a continuidade na
execução dos processos internos para pessoas dessa faixa etária, garantindo efetividade
aos direitos assegurados no ECA.
Uma empresa sentindo-se estimulada a promover ações em prol das
crianças e dos adolescentes ajuda o município num todo e a obtenção do
reconhecimento do Poder Público Municipal será a visibilidade da extensão desta
preocupação entre as partes.
A iniciativa visa estimular o engajamento de empresas para promoverem
os direitos das crianças e dos adolescentes e a realização em ações sociais em
benefício desse público, possibilitando através dos mais variados recursos oferecidos
pela parceria, um grupo mais saudável e preparado para o futuro.
A responsabilidade social compreende ações que são desenvolvidas por
empresas que buscam contribuir para construção de uma sociedade mais justa e para a
preservação do meio ambiente.
Trata-se do somatório de atos voluntários das organizações que
direcionem suas atividades para o bem-estar social, conduzem seus negócios visando o
interesse coletivo e não somente os lucros, uma vez que priorizam o todo.
Está ligada ao conceito de liderança sustentável, que se baseia em três
âmbitos: cultural, social e ambiental. O primeiro está ligado à construção da cultura ética
organizacional; o segundo está relacionado à ideia de que a empresa existe para servir a
sociedade e o lucro é o resultado dos esforços empregados com esse fim; já o terceiro
vem a ser a preocupação da empresa em preservar o meio ambiente.
Uma empresa socialmente responsável está constantemente envolvida em
ações sociais, e que não se confunde com assistencialismo, e sim, com total
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:35:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78826&c=QS950N.
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comprometimento da instituição com sua função social, razão primeira para a sua
existência.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:35:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78826&c=QS950N.