CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 99 /2021
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Araucária
o “Programa Araucária Conectada”.
§ 1° O Poder Executivo Municipal, poderá disponibilizar sinal de internet via
sistema Wi-Fi de forma gratuita em locais públicos.
§ 2° Os munícipes poderão acessar o sinal de Wi-Fi através de
smartphones, tablets, notebooks e demais aparelhos compatíveis com o padrão de sinal e
conexão.
§ 3° Locais públicos compreendem, entre outros, áreas abertas ou fechadas
com livre trânsito de pessoas, parques públicos, praças públicas, áreas de lazer, áreas
turísticas e prédios públicos municipais.
Art. 2º O “Programa Araucária Conectada” tem por objetivo a inclusão digital e
democratização da informação, no acesso à cultura como ferramenta educacional, na
forma informativa no acesso às notícias, entretenimento, pesquisa e entre outros.
Art. 3º Fica vedada a apropriação de sinal disponibilizado pelo programa para atividades
de cunho comercial ou de apropriação de pessoas físicas ou jurídicas, independentes da
sua finalidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal garantirá a utilização e fornecimento do serviço,
restringindo o acesso a conteúdos eróticos e conteúdos de finalidades ilícitas.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa
Araucária Conectada” no Município de Araucária
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/07/2021 as 14:29:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79011&c=6CR8K6.
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Art. 5º O acesso público à internet deverá possibilitar a qualquer cidadão o acesso aos
serviços de internet, de forma gratuita, independente de contrato de prestação de serviço
ou inscrição junto à prestadora, em locais públicos, por meio de dispositivos terminais
baseados ou compatíveis.
Art. 6º O acesso deverá ser feito através de cadastro.
§ 1° Os roteadores devem guardar o endereço de I.P dos aparelhos de
usuários já cadastrados.
Art. 7º O sinal deverá ser disponibilizado durante o período de funcionamento do
ambiente, podendo ser desligado no fechamento do local.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/07/2021 as 14:29:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79011&c=6CR8K6.
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JUSTIFICATIVA
Nos dias de hoje a Internet é uma realidade que não pára de se expandir e
modernizar numa velocidade impressionante. Desde o seu princípio até os dias de hoje
vem passando por diversas transformações.
A internet é um sistema global de computadores interligados. Desta forma,
originam uma vasta rede que utiliza um conjunto próprio de protocolos e tem como
objetivo o compartilhamento de informações para usuários de todo o mundo. Surgiu como
uma solução militar que se instalou como uma solução para os problemas do dia a dia
trazendo a ideia de um futuro digitalizado.
Descobertas científicas proporcionaram um considerável aumento na expectativa
de vida, a internet leva praticidade e conforto às pessoas, com isso, trouxe uma série de
benefícios que facilitam o cotidiano e contribuem para aumentar a qualidade de vida das
pessoas.
Portanto, a inclusão digital é um direito do cidadão e é um desafio do poder
público. Direito, pois os recursos e meios digitais já representam um avanço muito
significativo do modelo de vida atualmente, contribuindo sensivelmente para uma melhor
qualidade de vida, inclusive. Desafio, pois ainda uma grande quantidade de pessoas no
Brasil não tem conexão à internet por falta de recursos próprios ou recursos públicos que
facilitem o acesso da população.
A cerne do Projeto de Lei é de implementar políticas públicas de acesso a
informação através da internet no nosso município, determinando pontos específicos para
liberação de sinal Wi-Fi de forma gratuita, cidades como São Paulo, Porto Alegre e
Curitiba utilizam dessa plataforma.
A disponibilização e implantação desse serviço, poderá ainda valorizar os espaços
públicos, tornando-os mais atrativos.
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/07/2021 as 14:29:57.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79011&c=6CR8K6.
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Para demonstrar a proposta do Programa Araucária Conectada, segue imagens
do portal Wi-Fi Livre SP, e o link de acesso.
Vílson Cordeiro
Vereador
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/07/2021 as 14:29:57.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79011&c=6CR8K6.
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Fonte: Portal Wi-Fi Livre SP-https://wifilivre.sp.gov.br/
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79011&c=6CR8K6.