CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 106 /2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realocação, dos indivíduos
que se recusarem a tomar vacina em virtude do laboratório
fabricante, na fila de vacinação, a fim de que sejam colocados
no final da fila de vacinação.
Art. 1º Aqueles que comparecerem ao estabelecimento de saúde para se
vacinar e recusarem a aplicação do imunizante disponível, em virtude de escolha do
laboratório fabricante, não poderão ser vacinados até que todo o calendário do PNI (Plano
Nacional de Imunização) seja cumprido.
§1º A recusa será documentada por um termo, que deverá ser assinado pela
pessoa ou, se esta se recusar, por duas testemunhas no local, e após, deverá constar no
sistema de controle de vacinação.
§2º Aqueles que possuírem o termo de recusa registrado no sistema, poderão
ser vacinados antes do calendário final do PNI, somente no caso de se inscreverem e
serem chamados através da listagem da "xepa" da vacina.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que for
necessário para a sua efetivação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/07/2021 as 10:06:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78979&c=I728LU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de saúde e bem-estar para os cidadãos
araucarienses.
Com relação a matéria aqui tratada, verifica-se que mesmo diante de um cenário de
escassez de vacinas, e alta expectativa social de se chegar o seu dia de vacinação, com o lento
caminhar do Plano Nacional de Imunização ainda temos nos deparado com indivíduos que recusam
a aplicação da vacina disponível por entender que outro laboratório fabricante seria melhor que a que
está lhe sendo disponibilizada naquele momento, atrasando ainda mais o processo de vacinação em
massa, tão necessário para conter a pandemia no Brasil.
Neste sentido, nada mais justo que a pessoa que recusa a oportunidade de se vacinar
seja colocada no final da fila, abrindo vagas para outros. Cabe destacar que a iniciativa já vem sendo
feita pelas prefeituras de São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Rio Preto, Jales, Urupês e
Criciúma.
Salienta-se que a preferência por vacina chega a ser um desrespeito aos demais
cidadãos que ainda aguardam a sua vez, sem contar que muitas pessoas só recusam a vacina
depois da mesma já ter sido aspirada do frasco, fazendo com que a dose seja inutilizada.
A liberação de todas as vacinas no Brasil vem sendo feita pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA, considerada uma agência extremamente rígida e criteriosa, que avalia
estudos com embasamento científico, liberando vacinas comprovadamente eficazes e seguros para
a saúde e imunização de toda a população.
Por estas razões, e ante a necessidade de valorizar o funcionalismo público
municipal, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/07/2021 as 10:06:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78979&c=I728LU.