CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 107/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
programa “Conheça Araucária Rural”.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Conheça
Araucária Rural”.
Paragrafo único. O objetivo do Programa é fomentar o turismo rural, dando conhecimento
a população sobre a localização e atuação dos comércios e estabelecimentos turísticos
da zona rural de Araucária e incentivando o aumento da economia do setor.
Art. 2° O programa seguirá as seguintes diretrizes:
I - Coletar e cadastrar os dados dos estabelecimentos rurais e suas atividades;
II – Criar um portal especifico para o Programa no site oficial do município, e/ou
criar um aplicativo do Programa Conheça Araucária Rural, onde será disponibilizado a
lista de comércios e estabelecimentos turísticos cadastrados e sua localização geográfica
(GPS);
§ 1° A coleta de dados poderá ser realizada, porta-a-porta, presencialmente na
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou virtualmente através do site oficial;
§ 2° São dados imprescindíveis para o cadastro, o nome do estabelecimento, sua
atividade, telefone para contato, dias e horário de funcionamento, link com a sua
localização e se for comércio, o tipo de produto que comercializam;
§ 3° A divulgação só ocorrerá mediante a autorização de seu proprietário.
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
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§ 4° O programa poderá ainda, divulgar cartazes de incentivo ao turismo rural em
órgãos públicos e no transporte público, disponibilizando um Qrcode que direcionará o
cidadão ao portal ou aplicativo do programa “Conheça Araucária Rural”.
Art. 3º Consideram-se como atividades para realizar o cadastro no Programa Conheça
Araucária Rural:
I - Comercialização de produtos alimentícios in natura de origem local;
II - Comercialização de produtos transformados, produtos de origem animal e
produtos de origem vegetal, inclusive demonstrando o processo de produção dos
mesmos;
III - Comercialização de artesanato, demonstração de suas práticas de produção
com aproveitamento de produtos, resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral;
IV - Produção rural, onde as atividades produtivas da propriedade são utilizadas
como atrativos, por meio de demonstrações sobre as técnicas de produção;
V - Educação ambiental, através de visitações e atividades educativas ligadas ao
meio ambiente e/ou atividades agrícolas;
VI - Serviços de lazer, através de atividades que proporcionam entretenimento aos
visitantes, inclusive práticas físicas, passeios a locais de interesse natural ou cultural,
pesca, entre outros;
VII - Serviços de alimentação, através de estabelecimentos como restaurantes e
lanchonetes, que ofereçam alimentação típica ou de preparo especial;
VIII - Serviços de hospedagem, através de pousadas, hospedarias, entre outros
estabelecimentos que estejam envolvidos com a produção rural;
IX - Serviços ambientais em áreas naturais, áreas localizadas no meio rural, áreas
protegidas legalmente (Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, Reserva
Particular do Patrimônio Natural) ou desprovidas de tais normas jurídicas, que se
transformam em atrativos turísticos de importância regional;
X - Patrimônio histórico, através da história da agricultura e das comunidades de
uma localidade ou região, que se valoriza com a proposta do turismo, com os projetos de
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
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recuperação, uso compatível com o seu objetivo e com a inserção de capital público e
privado;
XI - Centros de Pesquisa Tecnológica que proporcionam a difusão de tecnologias
ao meio rural e a realização de pesquisas e promoção de eventos;
XII - Eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades familiares,
por meio de festas regionais - de cunho religioso e/ou cultural - eventos técnicos
científicos, feiras de produtos e exposições agropecuárias.
Art. 4º As atividades do “Conheça Araucária Rural” estão alicerçadas e comprometidas
com os seguintes princípios:
I - Ser um turismo ambientalmente correto e socialmente justo;
II - Incentivar a diversificação da produção e propiciar a comercialização direta dos
produtos locais, ofertados pelo agricultor;
III - Valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do campo e os
eventos típicos do meio rural;
IV - Contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate e melhoria da
autoestima dos agricultores familiares;
V - Ser complementar às demais atividades da unidade de produção familiar;
VI - Proporcionar a convivência entre os visitantes e a família rural;
VII - Estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Araucária, 07 de julho de 2021
Vilson Cordeiro
VEREADOR
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
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JUSTIFICATIVA
O principal objetivo de nosso Projeto de Lei é facilitar o acesso da população aos
comércios e pontos turísticos da zona rural de araucária, fomentando o trabalho dos
agricultores, o turismo rural e possibilitando um incentivo a mais para geração da
economia no setor.
Quem nunca pensou em comprar um produto colonial, ou passar um domingo em
família em alguma chácara e não sabia onde ir? Bom, o nosso projeto se resume em criar
um portal dentro do site oficial e/ou um aplicativo exclusivo para divulgar os
estabelecimentos e comércios rurais e sua localização geográfica.
Nessa lista, os comércios poderão divulgar além de sua localização, os produtos de
comercializam e/ou os serviços que oferecem, possíveis eventos, o horário de
funcionamento, o telefone para contato e dados que acharem pertinentes.
As ações inseridas nessa Lei visam a realização do turismo ambientalmente
sustentável, com incentivos à diversificação da produção, propiciando a comercialização
direta; o resgate do artesanato regional, da cultura familiar do campo e os eventos típicos
do meio rural. Também proporcionam a convivência entre os visitantes e a família rural,
estimulando atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico.
Para exemplificar a ideia proposta do Programa Conheça Araucária Rural, segue
imagens do portal de turismo da cidade de Videira -SC.
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Fonte: Portal Turismo de Videira - https://turismo.videira.sc.gov.br/
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
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Fonte: Portal Turismo de Videira - https://turismo.videira.sc.gov.br/
Araucária, 07 de julho de 2021
Vilson Cordeiro
VEREADOR
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.