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materia nº 803/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 803 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaRequer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja solicitado a instalação de lixeiras especiais para dejetos animais nos parques e praças do Município.
native_id8136

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado.
2021-09-10 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 3394/2021-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 803/2021. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A188484.
2021-08-17 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 165/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 17 de agosto de 2021, para as devidas providências.
2021-08-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-08-13 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-08-04 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1068/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-08-03 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-07-30 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-07-01 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T14:36:12.577754-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 803/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja solicitado a instalação de lixeiras especiais para dejetos
animais nos parques e praças no Município de Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
Por mais que o recolhimento das fezes dos animais seja feito
normalmente pelos donos dos pets usando sacolas plásticas deixadas em
lixeiras comuns, tal prática pode gerar transtorno, pois a sacola pode se
romper, causando mau cheiro e ainda espalhando sujeira junto ao lixo comum.
Separando-os do lixo comum, o descarte correto dos dejetos dos
animais irá prevenir doenças infectocontagiosas oriundo dos dejetos deixados
em lixeiras comuns, além de tornar mais fácil para o dono ou cuidador do
animal realizar o descarte em local apropriado.
Na Câmara Municipal de Goiânia a vereadora Leia Klébia autoriza o
Poder Executivo a instalar lixeiras especiais para coleta de dejetos animais,
nas ruas e parques da capital, projeto de lei n° 21/2020.
A vereadora justifica: 
“Entendemos ser necessária a disponibilização de lixeiras esses
dejetos, separando-os do lixo comum, o que também torna mais fácil para o
dono ou cuidador do animal realizar o descarte em local apropriado”.
O Projeto de lei acima mencionado, estabelece que o transporte e
destinação final dos dejetos poderá ser feita por meio de empresas parceiras,
conveniadas ao município de Goiânia. Tais empresas ficam responsáveis pelos
custos desde a instalação até destinação final dos dejetos, mediante a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/07/2021 as 15:26:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78415&c=4DMZ64.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
contrapartida de poderem fazer publicidade nas lixeiras, segundo padrões a ser
estabelecidos pela Prefeitura de Goiânia. A duração do convênio foi
determinado para o período de dois anos, prorrogável por igual tempo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
ANEXO
Imagem retirada da internet, meramente ilustrativa.
 Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/07/2021 as 15:26:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78415&c=4DMZ64.

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