| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2021 |
| Date | 2021-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes informando o número telefônico dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados no município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 8137 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-13 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.757/2021 sancionada em 07 de outubro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 13/10/2021, edição 935/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-09-21 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 200/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias14 e 21 de setembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-09-21 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-09-14 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-09-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-09-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-30 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-24 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2021-08-24 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-08-11 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-11 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2021-08-04 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-08-03 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1036/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-03 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-07-30 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido na 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-07-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-21T13:21:42.136377-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2021-09-14T11:36:57.789069-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 108/2021 Dispõe sobre a afixação de cartazes informando o número telefônico dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados no município de Araucária e dá outras providências. Art. 1º Os estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, no município de Araucária, deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, cartazes com o número dos Conselhos Tutelares da respectiva circunscrição. Parágrafo Único. Havendo mudança do número de telefone dos Conselhos Tutelares, os estabelecimentos de ensino mencionados no caput deste artigo deverão atualizar os cartazes. Art. 2º Os cartazes de que trata o artigo 1º desta Lei deverão seguir os seguintes parâmetros: I – dimensões mínimas de 21cm por 29,7cm/A4; II – ser legível, com caracteres compatíveis; III – ser fixada em locais de fácil visualização ao público em geral. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:04:16. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79192&c=3PG82N. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO Parágrafo único. A confecção do cartaz pode ser feita em folha de papel A4 ou em qualquer outro tipo de material desde que não seja inferior ao mencionado no caput deste artigo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Entretanto, a população em geral desconhece os mecanismos para formalizar as denúncias. A presente propositura tem o objetivo de divulgar e tornar acessível ao público em geral os números de telefones dos Conselhos Titulares, facilitando assim as denúncias e contribuindo para diminuir as ocorrências. Pelo exposto, solicitamos a colaboração dos nobres pares para aprovação da presente propositura, pela importância das atividades realizada em nossa Cidade, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta. Câmara Municipal de Araucária, 09 de Julho de 2021. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:04:16. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79192&c=3PG82N. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO Pedro Ferreira de Lima VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:04:16. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79192&c=3PG82N.