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materia nº 110/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaDispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.
native_id8139

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-01 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.776/2021 sancionada em 28 de outubro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 01/11/2021. Edição 948/2021. ** disponível em normas jurídicas **
2021-10-05 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 223/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 28 de setembro e 5 de outubro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-10-05 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-10-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-09-28 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-09-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-09-22 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-09-20 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-02 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer.
2021-08-26 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-08-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-08-16 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-08-16 Encaminhado à Presidência — —
2021-08-04 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-08-03 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1038/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-08-03 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-07-30 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido na 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-07-09 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T09:55:31.035191-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2021-09-28T10:47:21.658532-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 110/2021
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara
Municipal na internet, e dá outras providências.
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um
ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
 I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou
órgão que cada membro representa; 
II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); 
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; 
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; 
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. 
Parágrafo único. os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone
“Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após
confeccionados. 
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o
link da Prefeitura Municipal..
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:03:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79194&c=4A61NH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os Conselhos
Municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo
tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes. 
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos
Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada
reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e participação dos cidadãos. 
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o
princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim
como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). Diante o exposto,
requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Julho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:03:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79194&c=4A61NH.

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