CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 100/2021
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre as medidas de implantação da Política Municipal de
Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Araucária,
com o objetivo de promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às
atividades produtivas, e abertura de novos negócios no mercado local com
competitividade, e a consolidação de seus empreendimentos.
Parágrafo único: Para os fins desta lei, entende-se por Empreendedorismo
Feminino as iniciativas empreendedoras que partem da mulher, e que buscam a abertura
de novos negócios, com ideias voltadas a globalização do mercado e o acesso a
ferramentas tecnológicas para se destacar com competitividade nos mais diversos setores
econômicos.
Art. 2º - É o objetivo desta Lei, por meio do desenvolvimento de projetos locais,
promover o empreendedorismo da mulher, com o incentivos à formação de novas
empresas, bem como em atividades de pesquisa voltadas para o desenvolvimento ou a
implementação da criação de trabalho, de emprego e de renda para a mulher.
Art. 3º - Os objetivos da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da
Mulher Empreendedora serão:
I - A disseminação de culturas de empreendedorismo e a promoção do
protagonismo estratégico da mulher no mercado de negócios;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa
Empreendedorismo Feminino” no Município de Araucária.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
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II - A criação de um sistema que envolva o governo municipal, as
empreendedoras, as investidoras, as aceleradoras, as incubadoras, as universidades, as
empresas, as associações de classe e prestadores de serviço, com o objetivo de
promover o conhecimento, o debate, e a delimitação de direcionamento para a elaboração
de ações público-privadas de incentivo para as micro e pequenas empresas, assim como
a criatividade econômica voltada ao empreendedorismo da mulher;
III - Fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras,
ampliando suas competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar uma
gestão empresarial eficiente, desenvolvimento de liderança, de planejamento, e de
comercialização;
IV - Garantir, nos termos desta lei, a boa execução do programa, fornecendo o
devido acesso à educação empreendedora, a capacitação técnica, o acesso ao crédito, e
a difusão de tecnologias;
V - Desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do Ente Público
Municipal, para assim facilitar o acesso a criação de novas empresas locais;
VI - Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de
formação de novos negócios;
VII - Criar e manter um canal permanente de acesso a informação e diálogo entre
o Poder Público Municipal, as novas empreendedoras e a rede mencionada no inciso II
desta Lei;
VIII - Providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que novos
investidores possam vir a conhecer as ideias locais de negócio;
IX - Promover, no âmbito Municipal, o desenvolvimento econômico e a criação de
novas empresas e negócios para Araucária;
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Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
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X - Auxiliar na captação de recursos financeiros, buscando mecanismos para
fomentar as ações e atividades voltadas para as políticas públicas estabelecidas nesta
Lei;
Art. 4º - Para a boa execução desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
doações, e de campanhas em parcerias com instituições de ensino e entidades de apoio
comercial, jurídico, empresarial e social.
Art. 5º - Quanto a Política Municipal, está se dará por intermédio das seguintes
ações:
I - Através da instituição de projetos, de planos e de grupos técnicos onde haverá
a participação do Poder Público, e também de investidoras e de incubadoras, em
conformidade e cooperação com a Sociedade Civil Organizada, com o intuito de promover
o compartilhamento, a maturação e a validação de ideias, e a criação de novos negócios;
II - Através da promoção de debates, de seminários e demais eventos voltados ao
empreendedorismo prático, com foco em novas ideias e na orientação técnica de
qualidade para as futuras mulheres empreendedoras;
III - O estímulo da cultura da mulher empreendedora através do incentivo na
realização de atividades direcionadas a inovação tecnológica;
IV - A criação de parcerias com entidades fomentadoras da atividade econômica e
empreendedora neste Município, como forma de apoio ao empreendedorismo local;
V - Através da formação de ambientes para a consolidação das atividades
empreendedoras;
VI - Por meio da criação de canais facilitadores de acesso ao microcrédito;
Parágrafo Único. As ações da Política Municipal mencionadas neste artigo para o
estímulo, incentivo e a promoção da mulher como empreendedora, poderão ser
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Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
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executadas em conjunto pelo Poder Público e as empresas privadas, entidades públicas e
privadas, bancos, órgãos interessados e pessoas físicas.
Art. 6º - Os procedimentos necessários para a abertura e registro local de micro e
de pequenas empresas que tenham por base o empreendedorismo da mulher deverão
ser simplificados por este Município;
Parágrafo Único. Compete ao Município de Araucária a regularização e a
promoção de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo feminino, por meio da
criação de um sistema que proporcione tratamento especial para as mulheres que
busquem as atividades empreendedoras dispostas nesta Lei
Art. 7º - Este Município adotará meios de promoção e de divulgação dos produtos
e serviços oriundos dos projetos já mencionados nesta Lei, como política de estímulo e
incentivo a renovação econômica local e as boas práticas de apoio ao empreendedorismo
da mulher.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contando-se a partir da data de sua publicação,
podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução
progressiva dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
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JUSTIFICATIVA
Como muito se sabe a igualdade e a equidade de oportunidades entre os
gêneros, é uma luta constante que decorre de uma conjuntura histórica e econômica
neste país, é mais do que uma evolução social, é também um combate a cultura violenta,
e estigmatizada que acompanhou a humanidade por muitos anos. É o rompimento das
barreiras sociais e econômicas para trazer as mulheres a posição que sempre lhes foi de
direito, a de igualdade.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1998 (CF 98), a discriminação foi
proibida e as mulheres passaram a ter mais direitos iguais, mas, como vemos na prática,
ainda não é bem assim.
O incentivo, o estímulo, e o apoio a mulher empreendedora é de extrema
relevância no mercado de trabalho, é extremamente necessária esta inserção da mulher
em posição de visibilidade. De acordo com os dados decorrentes do estudo realizado pelo
Sebrae em 2019, a taxa de empreendedoras que estão no estágio inicial do negócio (de
até 3,5 anos), chegou a 16 milhões de mulheres, representado praticamente metade dos
negócios que estão na mesma fase em comparação com o ano anterior.
Na média nacional, as mulheres donas de negócio, ou seja, aquelas que já
perpassaram a fase de empreendedorismo, correspondem ao equivalente de 34% dos
negócios no Brasil, essas mulheres donas do próprio negócio são mais jovens e, em
média, têm maior escolaridade, em aproximadamente 16%.
Ocorre, pois, que mesmo com a expressividade positiva destes dados, de acordo
com o estudo mencionado, estima-se que a conversão de empreendedora em dona do
próprio negócio atinge uma proporção de aproximadamente 40% a menor para as
mulheres se comparadas aos homens, sendo que deste numerário a iniciativa feminina
por empreender vem acompanhada de um estado de necessidade quase em sua
totalidade, mesmo diante do despreparo de auxilio e acesso a informação, o que resulta
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
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em mais de 2/3 das mulheres trabalhando em CNPJ. Já o terço remanescente mesmo
diante de uma menor taxa de inadimplência acaba por pagar crédito mais caro.
Desta maneira, independente dos riscos serem menores em empreender para os
homens, as mulheres tem representado um crescimento exponencial expressivo,
dominando diversos setores da economia do país e representando consequentemente no
desenvolvimento destes respectivos setores, o que agrega significativamente a sociedade
e impulsiona o empreendedorismo feminino. Nota-se que o Brasil é um país dotado da 7ª
maior proporção de mulheres entre os empreendedores iniciais.
Uma pesquisa realizada no final de 2018 pela Global Entrepreneurship Monitor
(GEM) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE) mostrou que o Brasil possui aproximadamente 24 milhões de mulheres
empreendedoras.
O Estado do Rio de Janeiro – de acordo com o Data Sebrae, em pesquisa do
Portal do Empreendedor, com dados até 28/03/2020 – possui cerca de 1,1 milhão de
Microempreendedores Individuais, desses, 50,3% são mulheres.
Assim, não há dúvidas a pairar quanto a necessidade de impulsionar o
empreendedorismo feminino, além de incentivar a busca pelo protagonismo,
reconhecimento e satisfação na dignidade de vida individualmente da mulher, também
beneficia ampla e incontavelmente a sociedade como um todo, diversificando a economia,
aumentando as oportunidades de negócio, e resultando em um maior número de
profissionais qualificados no mercado de trabalho, e uma considerável redução nas
desigualdades.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.