CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro e Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 101/2021
Altera a redação Lei nº 3.556 de 27 de novembro de
2019, que dispõe sobre a violência obstétrica e os
direitos da gestante e da parturiente no Município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1°. Altera o inciso VII do art. 3º da Lei nº 3.556 de 27 de novembro de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - o parto adequado, respeitadas as fases biológica e psicológica
do nascimento, garantindo que a gestante participe do processo de
decisão acerca de qual modalidade de parto atende melhor às suas
convicções, aos seus valores e às suas crenças;
Art. 2 º Insere os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 3º da Lei nº 3.556, de 27 de novembro
de 2019, com a seguinte redação:
§ 1º O parto adequado mencionado no inciso VII deste artigo é
aquele que:
I - promove uma experiência agradável, confortável, tranquila e
segura para a mãe e para o bebê;
II - garante à parturiente o direito a ter um acompanhante durante o
parto e nos períodos pré-parto e pós-parto;
III - respeita as opções e a tomada de decisão da parturiente na
gestão de sua dor e nas posições escolhidas durante o trabalho de
parto.(NR)
§ 2º Nas situações eletivas, é direito da gestante optar pela
realização de cesariana, desde que tenha recebido todas as
informações de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:18:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/07/2021 as 16:28:30.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79292&c=V508YE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
cesariana, seus respectivos benefícios e riscos, e tenha se
submetido às avaliações de risco gestacional durante o pré-natal,
na forma do inciso I deste artigo.
§ 3º A decisão tomada pela gestante deve ser registrada em termo
de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de
fácil compreensão, de modo a atender as características do parto
adequado.
§ 4º Para garantir a segurança do feto, a cesariana a pedido da
gestante, nas situações de risco habitual, somente poderá ser
realizada a partir da 39ª semana de gestação, devendo o registro
em prontuário.
Art. 3°. Insere o inciso IX Lei Municipal nº 3.556 de 27 de novembro de 2019, com a
seguinte redação:
IX - A mulher que sofrer aborto espontâneo, for submetida a
procedimento abortivo legalizado, dar a luz a natimorto ou a recémnascido que venha a falecer durante o período em que estiver
internada, terá todo o apoio psicológico necessário durante a
internação e se manifesta a vontade da mãe, poderá ser instalada em
local diverso daquelas que derem luz a filhos vivos.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(Assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Ricardo Teixeira
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:18:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/07/2021 as 16:28:30.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79292&c=V508YE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo para as propostas do artigo 1° e artigo 2° é para ir de acordo
com a legislação estadual vigente, ou seja, a Lei Estadual 19.701 de 20 de novembro de
2018¹, que foi alterada pela Lei 20.127 de 15 de janeiro de 2020, que hoje garante que a
gestante participe do processo da escolha de parto, onde ela poderá optar pelo parto
cesariano a partir da 39° semana de gestação ou através de um termo de consentimento
após ter se submetido a avaliações de risco gestacional.
Já o artigo 3°, vem com o objetivo de suplementar a Lei Municipal 3.556/2019², isto
é, insere o direito em que a parturiente que sofrer algum tipo de aborto ou dar a luz a
natimorto, poderá optar por ficar em um quarto separado das mães que derem luz a filhos
vivos e garante o apoio profissional psicológico.
Em termos, também encontramos respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu artigo 8°:
Art 8° O acesso aos programas e às políticas de saúde da
mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes,
nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao
parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e
pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Por fim, cabe consignar que a presente proposição fixa diretrizes e orientações ou
mesmo obrigações que são compatíveis com a atuação já prevista para órgãos da
administração pública.
(Assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Ricardo Teixeira
VEREADOR
²O texto da Lei Municipal 3556/2019 encontra-se em anexo.
¹O texto da Lei Estadual 19701/2018 encontra-se em anexo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:18:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/07/2021 as 16:28:30.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79292&c=V508YE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ANEXO
LEI ESTADUAL 19.701/2018 (Alterada pela lei 20127/2020)
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Dispõe sobre a violência obstétrica e sobre os direitos da gestante e da parturiente.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, configura violência obstétrica:
I - qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico;
II - a negligência na assistência em todo período gravídico e puerperal;
III - a realização de tratamentos excessivos ou inapropriados e sem comprovação científica de sua
eficácia;
IV - a coação com a finalidade de inibir denúncias por descumprimento do que dispõe esta Lei.
Parágrafo único. A violência obstétrica de que trata esta Lei pode ser praticada por quaisquer profissionais
de saúde, de estabelecimentos públicos ou privados, incluindo redes de saúde suplementar e filantrópica
e serviços prestados de forma autônoma.
Art. 3º São direitos da gestante e da parturiente:
I - avaliação do risco gestacional durante o pré-natal, reavaliado a cada contato com o sistema ou
equipe de saúde;
II - assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos períodos pré-parto e
puerperal;
III - acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período pré-parto e pós-parto;
IV - tratamento individualizado e personalizado;
V - preservação de sua intimidade;
VI - respeito às suas crenças e cultura;
VII - o parto adequado, respeitadas as fases biológica e psicológica do nascimento, garantindo
que a gestante participe do processo de decisão acerca de qual modalidade de parto atende melhor às
suas convicções, aos seus valores e às suas crenças; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20127 DE
15/01/2020).
VIII - o contato cutâneo, direto e precoce com o filho e apoio na amamentação na primeira hora
após o parto, salvo nos casos não recomendados pelas condições clínicas.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20127 DE 15/01/2020):
§ 1º O parto adequado mencionado no inciso VII deste artigo é aquele que:
I - promove uma experiência agradável, confortável, tranquila e segura para a mãe e para o bebê;
II - garante à parturiente o direito a ter um acompanhante durante o parto e nos períodos pré-parto
e pós- parto;
III - respeita as opções e a tomada de decisão da parturiente na gestão de sua dor e nas posições
escolhidas durante o trabalho de parto.(NR)
§ 2º Nas situações eletivas, é direito da gestante optar pela realização de cesariana, desde que
tenha recebido todas as informações de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus
respectivos benefícios e riscos, e tenha se submetido às avaliações de risco gestacional durante o prénatal, na forma do inciso I deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20127 DE 15/01/2020).
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:18:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/07/2021 as 16:28:30.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79292&c=V508YE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 3º A decisão tomada pela gestante deve ser registrada em termo de consentimento livre e
esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão, de modo a atender as características do
parto adequado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20.127 DE 15/01/2020).
§ 4º Para garantir a segurança do feto, a cesariana a pedido da gestante, nas situações de risco
habitual, somente poderá ser realizada a partir da 39ª semana de gestação, devendo o registro em
prontuário. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20.127 DE 15/01/2020).
Art. 4º A gestante e a parturiente têm direito à informação sobre:
I - a evolução do seu parto e o estado de saúde de seu filho;
II - métodos e procedimentos disponíveis para o atendimento durante a gestação, durante o parto
e nos períodos pré-parto e puerperal;
III - as intervenções médico-hospitalares que podem ser realizadas, podendo optar livremente
quando houver mais de uma alternativa;
IV - os procedimentos realizados no seu filho, respeitado o seu consentimento.
Art. 5º A gestante e a parturiente podem se negar à realização de exames e procedimentos com
propósitos exclusivamente de pesquisa, investigação, treinamento e aprendizagem ou que lhes causem
dor e constrangimento, tais como:
I - exame de verificação de dilatação cervical (toque), realizado de forma indiscriminada e por
vários profissionais de saúde;
II - realização de episiotomia (corte na vagina), sem justificativa clínica, ou com o intuito apenas
de acelerar o nascimento.
Art. 6º Todos os estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento a gestantes e
parturientes devem expor cartazes informando sobre a existência desta norma, conforme Anexo Único
desta Lei.
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo devem ser afixados em locais
visíveis ao público em geral, preferencialmente nas recepções dos estabelecimentos.
Art. 7º As denúncias pelo descumprimento desta Lei podem ser feitas nas ouvidorias da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social ou da Secretaria de Estado da Saúde, no
Ministério Público Estadual ou através do disque-denúncia 181 da Secretaria de Estado da Segurança
Pública e Administração Penitenciária.
Art. 8º Havendo suspeita ou confirmação do descumprimento desta Lei, os estabelecimentos de
saúde, públicos ou privados, que tiverem conhecimento do fato, devem realizar notificação compulsória
aos órgãos competentes.
Art. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará:
I - os estabelecimentos ao pagamento de multa no valor de 1.000 UPF/PR (mil vezes a Unidade
Padrão Fiscal do Paraná), aplicada em dobro em caso de reincidência; e
II - os profissionais de saúde ao pagamento de multa no valor de 100 UPF/PR (cem vezes a
Unidade Padrão Fiscal do Paraná), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os aspectos necessários à
sua aplicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revoga a Lei nº 19.207 , de 1º de novembro de 2017.
Palácio do Governo, em 20 de novembro de 2018.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:18:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/07/2021 as 16:28:30.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79292&c=V508YE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:18:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/07/2021 as 16:28:30.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79292&c=V508YE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:18:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/07/2021 as 16:28:30.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79292&c=V508YE.