Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 2746/2021
Araucária, 12 de julho de 2021.
Ao Senhor
Celso Nicácio da Silva
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Governo
Araucária — PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 61/2021 — PA nº 54087/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
61/2021 de autoria parlamentar, que dispõe sobre o envio de notificações de infrações de
trânsito no município de Araucária pelo meio eletrônico, SMS e e-mail e da obrigação de
deixar sobre a para-brisa do veículo a segunda via do auto de infração.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
sas Assinado detamente or:
Ss GENILDO PEREIRA CARVALHO
015.048.429-10
12/07/2021 13:58:42
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Eli
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO
o ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 12/
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54087/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre o envio da notificação de infrações de trânsito no município de
Araucária pelo meio eletrônico, SMS e E-Mail e da obrigação de deixar sobre o para-brisa
do veículo a segunda via do auto de infração
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 61/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
122/2021, referente ao Projeto de Lei nº 61/2021, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre o envio da notificação de infrações de trânsito no município de Araucária pelo meio
eletrônico, SMS e E-Mail e da obrigação de deixar sobre o para-brisa do veículo a
segunda via do auto de infração.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre o envio da notificação de
infrações de trânsito no município de Araucária pelo meio eletiônico, SMS e E-Mail e da
obrigação de deixar sobre o para-brisa do veículo a segunda via do auto de infração.
Contudo, embora louvável, a proposta não tem como prosperar, pelas
seguintes razões:
1) O Projeto incorre em vício de inconstitucionalidade, por falta de
competência legislativa do Município para emiti-la, segundo o art. 22, XI da
Constituição Federal;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso 1V, da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa sem indicação da resp
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respe
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Consti
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda
135, le II, da Lei Orgânica. !
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Gabinete do Prefeito
A seguir serão analisadas as inconstitucionalidades do projeto:
Primeiramente, importante transcrever a manifestação da Secretaria
Municipal de Urbanismo — Departamento de Trânsito a respeito do Projeto em análise:
Art. 1 — A notificação eletrônica necessita de um convênio e autorização por parte
do Governo Federal com os órgãos de Trânsito Municipais e Estaduais (já em tratativas
com os órgãos competentes) para somente depois valer o Art 282-A;
Art. 2— Todo o sistema de cadastro dos condutores, bem como as notificações por
e-mail ou SMS, são emitidas apenas pelo Governo Federal ou através dos Detrans
de cada Estado e esse cadastro, bem como as notificações NÃO compete aos
órgãos de Trânsito Municipal.
Art. 3- O Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 280 já informa quais os campos
necessários para o preenchimento do AlT — Auto de Infração de Trânsito.
| - tipificação da infração;
!l - local, data e hora do cometimento da infração;
!ll - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros
elementos julgados necessários à sua identificação;
IV-o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou
equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do
cometimento da infração.
Lembrando que, a informação do prazo de defesa já consta no auto de infração e essa
só valerá como notificação caso seja indicado o condutor, e esse seja o proprietário do
veículo.
Art. 4 —- O sistema do Renach - Registro Nacional de Condutores Habilitados e
Renavam - Registro Nacional de Veículos Automotores é de responsabilidade do
Governo Federal e somente os Detrans de cada Estado tem o poder de incluir ou
alterar o cadastro de veículos e/ou dos condutores. No máximo poderemos incluir um
link no Atende.net onde irá direcionar o cidadão para o local necessário.
Ar. 5 — Respeitando o Código de Trânsito Brasileiro e o Manual Brasileiro de
Fiscalização, sempre que possível e, quando não feito é informado no AlT o motivo, o
condutor infrator é abordado e notificado sobre a infração que acabou de cometer,
inclusive como exigido pelo CTB, o infrator é indicado no campo condutor.
O Projeto prevê regras para a notificação de infrações de trânsito, matéria
disciplinada no Código de Trânsito Brasileiro (art. 281-A e seguintes), não tendo
competência o Município para sobre esta matéria legislar, que por exigência
constitucional, somente a União poderia editar:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte;
|
No exercício de sua competência, a união editou o Código de Trânsito
Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), no qual constam, no Capítulo XVIII, gras
relativas ao processo administrativo:
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Ar. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como
notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia,
que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da daia de expedição da notificação.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo
estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do
veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do
cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico
hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº
14.071, de 2020)
$ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do
veículo será considerada válida para todos os efeitos.
$ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de
carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será
remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança
dos valores, no caso de multa.
$ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela
de que trata o 8 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do
veículo, responsável pelo seu pagamento.
$ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de
recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da
data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
$ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será
a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
$ 6º Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto
no caput deste artigo será de 360 (trezentos e sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
8 7º O descumprimento dos prazos previstos no caput ou no 8 6º deste artigo
implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade. (Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação
deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de
notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
$1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no
órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela
Lei nº 14.071, de 2020)
$ 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o pro, áxio ou O
condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a
informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. edação
dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraesthutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 20N6)
|
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Ao regulamentar os requisitos relativos à notificação do infrator no Projeto
em análise, cuidou o legislador sobre matéria de trânsito, por se inserir essa no processo
administrativo de apuração do cometimento de infrações de trânsito.
O Código de Trânsito Brasileiro definiu as infrações de trânsito e
determinou as penalidades e medidas administrativas a serem adotadas, fixando as
multas correspondentes, de modo que cabe somente à União dispor sobre o
procedimento de autuação dos infratores e aplicação das multas pelos órgãos de
fiscalização de trânsito.
Com relação a competência da União para tratar da legislação de trânsito,
reconhece o Supremo Tribunal Federal, em inúmeras jurisprudências a incompetência
dos demais entes federados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.019/2018 DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MULTA CUJA NOTIFICAÇÃO
TENHA EXTRAPOLADO O PRAZO. DIREITOS E PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS
NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ARTIGO 22, X| DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DA
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR ATRIBUIÇÕES PARA
OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO ESTADUAIS (ARTIGOS 61, $ 1º, |, E; E 84, VI, A, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.
1. A competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte
abrange as questões relativas à segurança do trânsito « às respectivas infrações (artigo
22, XI, da Constituição Federal). Precedentes: ADI 874, rel. min. Gilmar Mendes,
Plenário, DJe de 28/2/2011; ADI 3.444, rel. min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 3/2/2006.
2. A Lei federal 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) definiu as infrações de
trânsito e determinou as penalidades e medidas administrativas a serem adotadas,
fixando as multas correspondentes, de modo que cabe somente à União dispor
sobre o procedimento de autuação dos infratores e aplicação das multas pelos
órgãos de fiscalização de trânsito.
3. A iniciativa das leis que estabeleçam as atribuições dos órgãos pertencentes à
estrutura administrativa da respectiva unidade federativa compete aos
Governadores dos Estados-Membros, à luz dos artigos 61, 8 19, Il, e; e 84, VI, a, da
Constituição Federal, que constitui norma de observância obrigatória pelos demais
entes federados, em respeito ao princípio da simetria. Precedentes: ADI 3.254, rel.
min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 2/12/2005; e ADI 2.808, rel. min. Gilmar Mendes,
Plenário, DJ de 17/11/2006.
4. A Lei 8.019/2018 do Estado do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, dispõe que os
órgãos de trânsito estaduais deverão notificar a autuação aos infratores no prazo
máximo de trinta dias, para que apresentem defesa ou realizem o pagamento»
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Lei estadual 6.461/2013 (artigo 5º). O artigo 6º dispõe que o notificado terá direito ao
recebimento em dobro dos valores pagos em razão de cobrança de multa cuja
notificação não tenha cumprido o prazo previsto no artigo 1º. Por fim, o artigo 7º
determina que os órgãos de trânsito estaduais deem publicidade ao direito previsto na
lei.
5. A Lei fluminense, a pretexto de interpretar o artigo 281 do CTB, inovou indevidamente
o ordenamento jurídico ao estabelecer direitos e procedimentos não previstos no CTB
para a notificação de infrações e aplicação de multas, invadindo a competência privativa
da União para legislar sobre trânsito e transporte. Precedentes: ADI 4.879, rel. min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 31/8/2017; ADI 3.186, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário,
DJ de 12/5/2006; ADI 2.328, rel. min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 16/4/2004.
6. A criação de atribuições para os órgãos de trânsito estaduais por lei de iniciativa
parlamentar constitui usurpação da iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Precedentes: ADI 2.873, rel. min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 9/11/2007; ADI 637, rel.
min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 1/10/2004; ADI 766, rel. min. Sepúlveda
Pertence, Plenário, DJ de 11/12/1998.
7. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.019/2018 do Estado do Rio de Janeiro.
(STF, ADI 6007, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.469/2007 DE MATO
GROSSO DO SUL. REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE
NOTIFICAÇÕES POR AGENTES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS INEXISTENTES
NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
3.469/2007 DE MATO GROSSO DO SUL.,
(STF, ADI 4879, Relator(a): CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC 31-08-2017)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO.
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. É da competência exclusiva da União
legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei
complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo
22, inciso XI e parágrafo único). 2. Não tem competência o Estado para legislar ou
restringir o alcance de lei que somente a União pode editar (CF, artigo 22, XI). Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente. |
(STF, ADI 2328, Relator(a): MAURICIO CORREA, Tribunal Pleno, julgado em
17/03/2004, DJ 16-04-2004 PP-00052 EMENT VOL-02147-02 PP-00363)
CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. VEÍCULOS: LEI 11.766/97 DO ESTADO DO
PARANÁ: INCONSTITUCIONALIDADE. CF, ART. 22, XI. |. - Legislação sobre
trânsito: competência privativa federal: CF, art. 22, XI. Il. - Lei 11.766, 1997, do
Estado do Paraná, que torna obrigatório a qualquer veículo automotor “transitar
permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do Estado do Paraná) impendo a
pena de multa aos que descumprirem o preceito legal: inconstitucionalidad&, porque a
questão diz respeito ao trânsito. Ill. - ADI julgada procedente.
(STF, ADI 3055, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2D05,
DJ 03-02-2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-02 PP-00294 RT v. 95, n. 848, 20
141-143)
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Gabinete do Prefeito
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE
BARREIRAS ELETRÔNICAS. MULTA E ANISTIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
PRECEDENTES. 1. A União compete legislar sobre trânsito; aos Estados, se
autorizados por lei complementar federal (CF, artigo 22, XI). 2. Inconstitucionalidade
de lei estadual que dispõe sobre proibição de instalação de barreiras eletrônicas e
desativação das já existentes. Tema específico de trânsito e não de educação para o
trânsito. 4. Multa e anistia aplicadas por lei estadual aos infratores do trânsito. Invasão da
competência constitucionalmente reservada à União e aos Municípios do Estado. Ação
julgada procedente. Inconstitucionalidade da Lei nº 1.992, de 31.08.99, do Estado de
Mato Grosso do Sul. , .
(STF, ADI 2064, Relator(a): MAURÍCIO CORREA, Tribunal Pleno, julgado em
07/06/2001, DJ 17-08-2001 PP-00048 EMENT VOL-02039-01 PP-00034)
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TRÂNSITO. LEI 11.311/99, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR. VIOLAÇÃO AO
ART. 22, XI, DA CF MATÉRIA PRIVATIVAMENTE OUTORGADA À UNIÃO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. 1. Ao disciplinar tema que
está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito — não se confundindo
com aquilo que o art. 23, XI, da Constituição denominou de “política de educação para
segurança no trânsito” —- a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido
excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do art.
22, XI, da Constituição, o que implica a invalidade da Lei 11.311/99. 2. A atividade de
inspeção das condições de segurança veicular somente poderá ser exercida pelos
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal quando
assim autorizados por delegação do órgão federal competente (art. 22, Ill, do Código de
Trânsito Brasileiro). Ao atribuir ao DETRAN/RS competência para realizar referidas
inspeções, além de possibilitar a transferência da execução das inspeções a Municípios,
consórcios de Municípios e concessionárias, a Lei 11.311/99 também usurpou a
titularidade da União para prestação desses serviços, ainda que por delegação. 3. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente, confirmando-se liminar anteriormente
concedida.
(STF, ADI 1972, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2014,
ACORDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014)
Ainda, conforme alertado pela SMUR — Departamento de Trânsito todo o
sistema de cadastro dos condutores, bem como as notificações por e-mail ou SMS,
são emitidas apenas pelo Governo Federal ou através dos Detrans de cada Estado e
esse cadastro, bem como as notificações NÃO compete aos órgãos de Trânsito
Municipal.
Cumpre salientar ainda que a competência privativa da União para legislar
sobre trânsito prevalece sobre o interesse dos demais entes federativos na normatização
de matérias de interesse local com as quais apresente uma área de intersecção.
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em cio de
inconstitucionalidade, por falta de competência legislativa do Município ara emiti-
la, contrariando o art. 22, XI da Constituição Federal.
Ademais, mesmo que o município fosse competente para legis!
matéria objeto do Projeto em análise, não poderia tal projeto ter iniciativa no Legislativo,
explica-se:
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Gabinete do Prefeito
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu matérias
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, 8
1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no
que era cabível.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ainda que o tema fosse de competência do município, tal só poderia ser
exercida pelo Chefe do Executivo, visto que o Projeto de Lei interfere na estrutura da
Secretaria Municipal de Urbanismo, especificamente no Departamento de Trânsito
Importante realçar, que a disciplina das atribuições dos diferentes órgãos
da Administração, resulta reservada ao Chefe do Poder Executivo e no exato limite de seu
poder normativo sendo, dessa forma, imune a interferência do Poder Legislativo conforme
disciplina o art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea "b", da Constituição Federal, aplicável nos
Municípios em razão do Princípio da Simetria, o art. 66, inciso IV Constituição do Estado
do Paraná e que se aplica, integralmente e na esfera do município, pelo art. 41, inciso V,
da Lei Orgânica.
Veja-se a previsão da Constituição Federal:
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
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Gabinete do Prefeito
Il - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
No mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Também, a Lei Orgânica do Município estabelece que a estrutura e
atribuições da administração pública, competem ao Prefeito, conforme preceitua o art. 41
da LOMA:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7º da Constituição Estadual).
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 66, IV, da
Constituição Estadual.
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 61/2021 incorre em vício de
inconstitucionalidade, por falta de competência legislativa do Município para emiti-
la, segundo o art. 22, XI da Constituição Federal, contraria o princípio da separação
e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e art. 7º da
Constituição do Estado do Paraná, bem como incorre em vício de iniciativa, visto
que a competência para criar atribuições à administração pública é privativa do
Prefeito (inciso V, do art. 41, da LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição
Estadual) e cria despesas sem a respectiva fonte de custeio em descumprimento as
regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica, sento,
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
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Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 61/2021.
Encaminhem-se as c azões/à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. º ei Orgânica de Araucária.
HISSAM H ys
Prefeito d
IN DEHAINI
e Araucária