br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 61/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 89/2021 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Determina que os agressores de animais, que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal agredido.”
native_id8161

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-08-24 Emenda ao Projeto aprovada U Proposição de Emenda aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis).
2021-08-20 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-07-07 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T10:22:36.396960-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 89/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 89/2021, que “Determina que os
agressores de animais, que cometerem
o crime de maus-tratos, arquem com o
resgate e as despesas do tratamento do
animal agredido.”
Art. 1° Modifica o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas
legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 e outras normas correlatas.” 
JUSTIFICATIVA
Esta alteração se faz necessária pelo fato da lei citada no artigo ser
uma lei federal.
Sala das Comissões, 07 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/07/2021 as 16:23:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79029&c=39V6EY.

open original →