materia nº 1661/2014

vá Cidade de —
raucária Prefeitura do Município de Araucária
espanto Earueca : Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 204 /2014 Araucária, 18 de julho de 2014
Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.661/2014, que Institui o “Dia do Trabalhador do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS”, conforme especifica, com fulcro na Lei Federal nº
12.435/2011, art. 30 da Constituição Federal, art. 5º da Lei Orgânica do município e demais
o legislações pertinentes.
Na SMAS é histórica a comemoração alusiva ao Dia do
Assistente Social, durante anos esse fato aconteceu, em épocas que os Assistentes Sociais eram
a única categoria na composição das equipes técnicas. Com a instituição do Sistema Único da
Assistência Social - SUAS, e com a criação da lei 12.435 de 06 de julho de 2011 essa
composição técnica se modificou, hoje os profissionais que compõem o SUAS são Pedagogos,
Psicólogos, Assistentes Sociais, Educadores Sociais, Professores, Administradores, entre outros.
Assim tornou-se incoerente que continuássemos a
comemorar somente o dia do Assistente Social, por outro lado gostariamos de continuar
valorizando os profissionais e assim idealizamos a criação do DIA DO TRABALHADOR DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS que dessa forma contemplará todas as
categorias que compõem o SUAS.
Portanto, justificamos a necessidade de criação de lei que
contemple esses trabalhadores e sugerimos que o dia 06 de julho, data de criação da lei, seja a
data que o constitua o marco de celebração dos trabalhadores do SUAS no Município de
[7] Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, & 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor FUNCIONÁRIO. Tuma
PEDRO GILMAR NOGUEIRA M: Sha
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
NESTA
Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná ! Fone: (041) 3614-1400
: Cidade de —= i Es NON
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.661/2014
Súmula: Institui o “Dia do Trabalhador do
Sistema Unico de Assistência Social -
SUAS”, conforme especifica.
Art. 1º. Fica instituído o “Dia do Trabalhador do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS”, a ser comemorado anualmente no dia 6 de julho, integrando-o ao Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo único: a comemoração suscitada no caput deste artigo, não tem o
[ 9) objetivo de instituir feriado no âmbito Municipal, visa apenas instituir data comemorativa buscando
valorizar os profissionais que fazem parte do sistema SUAS no Municipio de Araucária.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de julho de 2014,
o BELQUIS DE FÁTIMA FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Processo nº 5782/14
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