CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE PROTESTO 21/2021
Manifesta repúdio à Medida Provisória
1031/2021,de autoria do Governo Federal,
que prevê a privatização da empresa
pública ELETROBRAS e de suas
empresas vinculadas.
Pugnando pela sua aceitação, bem como pela sua posterior inclusão na Ordem do
Dia e remessa ao Plenário da Câmara Municipal para deliberação, pelas razões a seguir.
JUSTIFICATIVA
O setor elétrico é muito importante para o desenvolvimento de setores produtivos,
industriais e comerciais, gera empregos diretos e indiretos, fornece energia também para
as residências, fatores que são essenciais para a sobrevivência da população brasileira.
A ELETROBRÁS é uma empresa estatal, inaugurada em 1963 e responsável pelo
desenvolvimento de pesquisas, criação de usinas geradoras e instalação de linhas de
transmissão capazes de produzir e levar energia elétrica para todo o país.
Atualmente, a empresa é uma sociedade de economia mista, sendo o Governo
Federal o sócio majoritário, com 51% das ações. Seu valor de mercado é estimado em
mais de 43bi. Ao contrário do que afirma o governo federal na Medida Provisória 1031/21,
na qual existe a afirmação de que a Eletrobrás dá prejuízo em suas operações, é possível
identificar a geração de lucros pela empresa, uma vez que observa-se superávit de mais
de R$ 30 bilhões em três anos. Já nos os últimos 20 anos, distribuiu mais de R$ 20
bilhões em dividendos para a União.
Diante deste cenário, evidenciamos a necessidade pela manutenção do domínio da
ELETROBRÁS pelo Governo Federal do Brasil, uma vez que a empresa É reconhecida
como a maior empresa de energia elétrica da América Latina, responsável por 32 % da
geração e 50% da transmissão de energia e controlando 233 usinas.
Em sua economia, tem baixo endividamento, forte fluxo de caixa e está pronta para
investir em obras estruturantes para aumentar nossa capacidade de geração e
transmissão de energia de qualidade e gerar empregos.
Conforme escrito no texto da MP 1031, a intenção é entregar ao domínio privado
15 usinas hidrelétricas que hoje estão totalmente pagas e que por esta razão vendem a
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/07/2021 as 14:42:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80146&c=C81TS3.
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energia por valores entre R$ 40,0 e R$ 60,00, reais por Megawatt-hora e que passarão a
vende-la por R$ 200,00 a R$ 800,00 por Megawatt-hora no chamado Mercado Livre de
Energia e não para os consumidores residenciais;
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a privatização da
Eletrobras elevará a conta de luz em até 16,7%. O aumento do custo da energia para as
indústrias e a agricultura aumentará em mais de R$ 460 bilhões durante 30 anos.
Sabemos que esse valor será repassado nos preços dos alimentos, roupas,
eletrodomésticos. Essa reação em cadeia servirá para piorar a competitividade de nossos
produtos no exterior e no interior do país, favorecendo nossos concorrentes internacionais
nesses mercados, o que causará a queda nas vendas de produtos nacionais e portanto,
no faturamento das indústrias, provocando demissões, desemprego e até mesmo
desnutrição, que favorecem à disseminação de doenças infectocontagiosas como a
COVID19.
Inserida na privatização da ELETROBRÁS, está a venda de 48 hidrelétricas, dentre
as quais algumas tem mais de 60 anos e podem oferecer grandes riscos ao meio
ambiente e à vida da população, se não forem rigorosamente fiéis nas questões de
segurança, como pudemos observar nas ocasiões dos rompimentos das barragens da
Vale em Brumadinho e Mariana, ambas privatizadas. Nesse aspecto, nos cabe questionar
a renúncia da capacidade de controle e regulação do serviço, ou ainda, a renúncia da
exploração racional, sustentável, para o bem comum, dos recursos energéticos do país.
Assim, amparados pela Constituição Federal de 1988, que determina, em seu art
3º que dentre os objetivos fundamentais da República estão os de construir uma
sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza
e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Ainda, considerando finalmente o Parecer da Consultoria Legislativa do Senado
Federal datado de 15.06.21 que apontou, no texto da Medida Provisória 1031/2021 de
autoria do Governo Federal, vícios de origem que a tornam inconstitucional, esta
Casa de Leis resolve manifestar protesto contra a medida provisória nº 1031/2021 e
contra privatização da ELETROBRÁS.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 21 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/07/2021 as 14:42:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80146&c=C81TS3.