CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 113/2021
Dispõe sobre a criação do Programa de
Empregabilidade para Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade Social no município de Araucária.
Art. 1º Cria o Programa de Empregabilidade para Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade Social no âmbito da administração pública municipal, fundações
públicas, empresas públicas e empresas contratadas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, são os grupos contemplados pelo Programa
de Empregabilidade para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social:
I – População cadastrada no Programa Bolsa Família;
II – Mulheres em situação de violência;
III – Moradores de rua;
IV – Idosos;
Art. 2º Estima-se o grupo pertencente ao Programa Bolsa Família os que recebem o
auxílio mensal e que estejam em devida ordem cadastral.
Art. 3º Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial.
Art. 4º Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo
que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou
fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os
logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de
forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite
temporário ou como moradia provisória.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/07/2021 as 09:25:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80439&c=X3L2O5.
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Art. 5° Denomina-se população idosa, pessoas com mais de 60 anos, que por ventura
não tenham conseguido direitos à aposentadoria e que se sintam capazes a
continuidade do mercado de trabalho.
Art. 6° Fica o poder público municipal responsável, em articulação com os centros de
referência especializados, organizações não governamentais e demais coletivos, cuja
finalidade seja amparar os grupos contemplados por esta Lei e atuar como facilitador ao
acesso as vagas em função desta Lei, por meio de:
I – Cadastro único das pessoas do grupo-alvo através do Cras de sua região;
II – Comunicação integrada a rede de assistência social mantida pela Administração
Pública e os colaboradores;
III – Fomento de cursos de qualificação para as pessoas em vulnerabilidade social;
IV – Parceria entre a Secretaria do Trabalho e Emprego e os Cras para divulgação das
vagas de emprego e cursos disponíveis.
Parágrafo único: O Cadastro Único deverá ser criado no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º É facultada à pessoa em situação de rua a utilização de endereço de onde
estiver abrigado para comprovação de residência.
Art. 8º A fim de garantir a manutenção do emprego ou da fonte de geração de renda,
deverão ser ofertados às pessoas pertencentes aos grupos-alvo serviços
profissionalizantes e de capacitação sobre postura profissional no mercado de trabalho.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/07/2021 as 09:25:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80439&c=X3L2O5.
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade fazer a recolocação desses indivíduos ao
mercado de trabalho.
Sabemos que a questão de vulnerabilidade social acaba afastando muitas
pessoas do mercado de trabalho, fazendo com que as mesmas precisem ir para rua
para conseguir algum sustento. Reenquadrar essas pessoas a vida social, é uma forma
de mostrar que ela possui valor a agregar, seja no âmbito profissional ou no próprio
convívio com os demais.
O presente projeto tem como foco alguns grupos-alvos, que seriam mulheres
em situação de agressão, seja física ou verbal, bem como a população em situação de
rua, essa população muitas vezes se vê a merce de uma sociedade que não influencia
para a capacitação profissional.
Também de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), idoso é
todo indivíduo com 60 anos ou mais. O Brasil tem mais de 28 milhões de pessoas nessa
faixa etária, número que representa 13% da população do país e muitos atingindo
determinada faixa etária já são excluídos do mercado de trabalho, não levando em conta
sua capacidade e potencial, trazendo para este público certo desconforto emocional
pela discriminação e também os problemas financeiros num todo.
Por isso a importância do presente projeto, pois capacitará esse grupo com
cursos profissionalizantes para poder se adequar ao mercado de trabalho, e assim
contribuir para que eles possam ter um retorno efetivo de empregabilidade. Também
promoverá a capacitação e consequentemente abrirá as portas para essa população,
dessa forma garantindo seus direitos básicos.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/07/2021 as 09:25:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80439&c=X3L2O5.
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Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/07/2021 as 09:25:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80439&c=X3L2O5.