materia nº 114/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição.
PROJETO DE LEI Nº 114 /2021
Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de
captação de energia solar em prédios públicos
municipais.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instalar nos prédios públicos
Municipais sistemas de captação de energia solar.
§ 1o
 Os prédios da Administração Pública Municipal, sempre que for
tecnicamente viável, deverão providenciar a instalação de equipamentos de captação de
energia solar, como fonte alternativa de geração de eletricidade.
§ 2o
 Os projetos de novas edificações Públicas Municipais deverão prever nos
seus editais de licitação a instalação de equipamentos de captação de energia solar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Estabelece-se o prazo de 3 (três anos) para a adaptação dos prédios
Públicos Municipais ao sistema de captação de energia solar. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de julho de 2021
Fábio Pavoni
Vereador
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/07/2021 as 10:13:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80209&c=TBY848.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A energia solar, além de ser uma fonte alternativa e promissora de captação
e conversão imediata de radiação solar em energia elétrica, também é um meio de
preservação do meio ambiente. Além de ser uma energia limpa e que não se utiliza de
recursos que podem se extinguir com o tempo, possui o beneficio da economia aos
cofres públicos com a redução do valor da conta de luz mensal.
A necessidade de economia de energia e a busca por meios alternativos de
captação da mesma tem sido discutido cada vez mais pela sociedade. Por esse motivo,
o município tem como obrigação sair na frente quando se refere à racionalização de
gastos com energia elétrica.
Cumpre ao poder publico, em harmonia com o artigo 225 e incisos da
Constituição Federal, garantir o equilíbrio do meio ambiente e isso é possível na medida
em que se incentiva praticas ecologicamente corretas em todos os âmbitos da
sociedade civil, iniciando-se pelo poder publico.
Assim sendo, deve partir do poder publico, a criação de instrumentos e
plataformas para promover o desenvolvimento do Município sem comprometer os seus
recursos naturais e sem privar esses recursos às futuras gerações.
Como exemplo da busca por meios alternativos de captação de energia, é
possível destacar a instalação de painéis fotovoltaicos no prédio da Prefeitura de
Curitiba, bem como a iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná na construção
de uma usina fotovoltaica na cidade de Paranavaí, inaugurada tempos atrás.
Por certo que se trata de um projeto que necessita de uma preparação nas
instalações elétricas dos prédios públicos, bem como de estrutura para a instalação dos
painéis. E por este motivo, com a consciência de que em muitos imóveis antigos não há
estrutura física, é que a proposta se refere principalmente aos novos imoveis e aqueles
que sofrerão reformas, ampliações e melhorias.
Aprovando a implantação deste projeto de lei estaremos todos marcando esta
legislatura como aquela que pensa em qualidade de vida e sustentabilidade para todos.
Fábio Pavoni
Vereador
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/07/2021 as 10:13:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80209&c=TBY848.