CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 116/2021
Dispõe sobre a padronização, alinhamento e
identificação da fiação aérea no Município de Araucária,
e dá outras providências.
Art. 1º As empresas e as concessionárias responsáveis pela rede aérea ou
fiação aérea ficam incumbidas pela retirada e alinhamento dos cabeamentos e
equipamentos excedentes e/ou sem uso nos postes de fiação aérea, assistidas das suas
respectivas identificações, respeitando rigorosamente a NBR-15214 ou outras normas
técnicas que venham a substituí-la.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, rede ou fiação são todos os produtos que
utilizam cabeamento para levar ao mercado consumidor os serviços oferecidos pelas
empresas e concessionárias que operam distribuindo:
I – energia elétrica;
II – telefonia fixa;
III – banda larga;
IV – TV a cabo;
V – demais redes não mencionadas ou correlatas que utilizam cabeamento.
Art. 2º A rede ou fiação aérea não deve comprometer a segurança das pessoas
e instalações de qualquer espécie.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/07/2021 as 11:20:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80284&c=5K2E9B.
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Art. 3º Deverão ser retirados os fios excedentes e demais equipamentos
inutilizados, bem como alinhados os fios que são necessários na rede, atendido ao
disposto no caput do art. 1º, no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
Lei, ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste artigo
deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do
risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente.
Art. 4º Concomitantemente ao estabelecido no art. 2º desta lei, todos os cabos
deverão ser identificados com o nome do ocupante, no prazo de 1 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei.
Art. 5º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a
publicação desta Lei deverão:
I – conter cabeamento identificado, atendendo ao disposto no art. 3º desta Lei;
II – ser instalado separadamente, salvo quando desenvolvimento tecnológico
permitir compartilhamento;
III – estar devidamente regularizado, conforme legislação vigente, e conter
autorização do Município;
Art. 6º As empresas e as concessionárias de que trata o art. 1º desta Lei, ficam
incumbidas pela manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus
para a Administração Municipal, de postes de concreto ou de madeira, que estejam em
estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
Art. 7º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão suportadas integral
e exclusivamente pelas empresas e/ou concessionárias, vedada qualquer cobrança aos
consumidores.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/07/2021 as 11:20:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80284&c=5K2E9B.
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Art. 8º Constatado o descumprimento do disposto nesta Lei, as empresas e/ou
concessionárias mencionadas no caput do artigo 1º, serão notificadas a promover as
adequações necessárias ao cumprimento das obrigações no prazo de 10(dez) dias,
contados a partir da data de recebimento da notificação, ressalvados os casos de
emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data
da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão competente.
Art. 9º O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes medidas:
I – notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos
nesta Lei;
II – multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro linear de
cabeamento, na hipótese de descumprimento do artigo 3º, combinado com o art. 8º desta
Lei.
III – multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por metro linear de cabeamento,
na hipótese de descumprimento do art. 4º, combinado com o art. 8º desta Lei;
IV – multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por dia, nas
hipóteses de descumprimento do disposto no art. 4º, combinado com o art. 8º desta Lei.
V – multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na hipótese de
descumprimento do disposto no art. 6º, combinado com o art. 8º desta Lei.
Art. 10º. Esta Lei devera ser regulamentada através de decreto no prazo de
90(noventa) dias após sua publicação
Art.11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/07/2021 as 11:20:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80284&c=5K2E9B.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem o objetivo de alcançar a padronização, alinhamento e
identificação de fiação aérea no Município de Araucária, visando a retirada dos
cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso no Município, garantindo a
segurança de toda a população e reduzindo, ainda, a poluição visual, através de
acessórios identificadores entre os postes, diferenciando, dessa forma, as redes
existentes na Municipalidade.
É certo que há um flagrante descontrole dessa situação em Araucária, onde se vê
fios caídos sobre calçadas, ruas e avenidas, sem rápida manutenção e solução,
ocasionando riscos à vida dos munícipes e acidentes.
Neste prisma, objetiva o presente projeto de lei em comento, justamente, coibir
que empresas ocupem de forma deliberada e sem regulamentação a malha aérea do
Município de Araucária, exigindo que os novos projetos tenham que conter o
cabeamento identificado com o nome do ocupante. Por este motivo, solicito apoio ao
Douto Plenário para aprovação deste Projeto de Lei.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/07/2021 as 11:20:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80284&c=5K2E9B.