CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e VILSON CORDEIRO no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 112/2021
SÚMULA: “Autoriza a Prefeitura institui a
feira livre volante do Município de Araucária”
e dá outras providências.
Art. 1ºAs Feiras Livres Volantes são equipamentos destinados à comercialização
de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios de qualquer natureza, de
uso doméstico e pessoal, assim como, comidas típicas e atípicas que atendam a
demanda da população.
§ 1º São consideradas comidas típicas aquelas elaboradas dentro de conceitos
étnicos e culturais definidos e da arte culinária de um país ou região de origem
do alimento.
§ 2º As comidas atípicas são aquelas elaboradas de forma caseira, sem
características étnicas definidas, mas que fazem parte dos costumes alimentícios
da população da região.
Art. 2º As Feiras Livres existentes ou que vierem ser criadas no ramo de
alimentação e artigos de utilidade doméstica e pessoal em geral serão
administradas e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento (SMAG), obedecidas às regras gerais previstas neste
regulamento.
Art. 3º As Feiras Livres Volantes serão instaladas em diversos pontos da região
da Cidade, tendo como pontos de referência: Praça da Bíblia, Rua Ceara, Praça
Vicente Machado, Praça do Seminário e locais previamente determinados pela
(SMAG) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, observando-se o
potencial econômico e comercial do local e do seu entorno, o espaço físico
destinado a feira e o interesse da população.
§ 1º Serão realizadas as Feiras Livres Volantes cada dia da semana em uma
região diferente, previamente determinados pela (SMAG) Secretaria Municipal
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 22/07/2021 as 15:34:58.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 10:23:38.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80259&c=N0S4J4.
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de Agricultura e Abastecimento.
Art. 4º A outorga das licenças para comercialização nas Feiras Livres Volantes
no ramo de alimentação e artigos de utilidade doméstica e pessoal em geral darse-á mediante requerimento à SMAG, obedecidas às regras estabelecidas neste
regulamento.
Art. 5º A municipalidade poderá a qualquer tempo estabelecer a cobrança de
taxas pelo uso do espaço público, calculada sobre o uso diário por metro
quadrado da área ocupada pelo equipamento do feirante.
Art. 6º As licenças para comercialização em locais públicos do Município de
Araucária serão outorgadas somente para pessoas jurídicas residentes no
município de Araucária, devidamente legalizadas junto aos órgãos públicos
municipais, estaduais e federais.
§ 1º Os feirantes licenciados para comercializarem produtos alimentícios,
deverão estar obrigatoriamente cadastrados no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e os feirantes produtores rurais deverão obrigatoriamente estar
inscritos no Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO), e os demais feirantes
deverão estar cadastrados como microempreendedores individuais (MEI).
§ 2º A Administração Municipal das feiras livres volantes estabelecerá um prazo
para que os comerciantes atualmente em atividade informal e provisória, em
locais públicos do Município, se adéque que determina o "caput" deste artigo.
§ 3º As licenças serão outorgadas em caráter precário, após análise dos membros
da Comissão de estudos e auxílio técnico (CEAT), podendo ser revogadas a
qualquer tempo nos casos de interesse público, ou quando a critério da
administração houver motivo para a revogação, não gerando uma vez extinta
direitos indenizatórios.
§ 4º A outorga da licença não confere ao feirante exclusividade de exploração de
sua atividade comercial, podendo a administração, com parecer da CEAT,
autorizar a comercialização de outros produtos idênticos, semelhantes,
congêneres ou similares.
§ 5º O número de licenças para uso do espaço público, será limitado a 01 (uma)
para cada feirante em cada local autorizado.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80259&c=N0S4J4.
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Art. 7º É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento a definição do zoneamento para a localização das feiras
composto por bancas e ou outros equipamentos de acordo com os seguintes
requisitos:
a) O número de bancas
b) O ramo de atividade comercial
c) O nome do titular da empresa
d) A metragem ocupada e sua localização na feira
Art. 8º O comércio nas Feiras Livres Volantes será exercido de acordo com os
seguintes ramos de atividade
I - Comércio de frutas, verduras, legumes, tubérculos, bulbos e raízes e de
gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros de qualquer natureza.
II - Comércio de Lanches, sucos e comidas típicas e atípicas prontas para
consumo.
III - Comércio de artigos de utilidade doméstica e de uso pessoal em geral.
IV - Comércio de produtos de floricultura e folhagens em geral.
Parágrafo Único - Cada banca deverá comercializar um único ramo de negócio
especificado no "caput" deste artigo podendo excepcionalmente, ser autorizado o
comércio de mais de 01 (um) pelo Secretário Municipal de Agricultura e
Abastecimento de acordo com o interesse da população e parecer da CEAT.
Capítulo II
DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS FEIRANTES
Art. 9º São obrigações comuns a todos os usuários e seus empregados adiante
consignadas, bem como, as demais estabelecidas neste regulamento e legislação
específica:
I - apresentar as mercadorias e produtos básicos para preparação de alimentos
limpos e em condições de consumo;
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80259&c=N0S4J4.
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II - não assentar diretamente no solo os produtos alimentícios, sendo obrigatório
o uso de estrado de material liso, impermeável de fácil higienização;
III - não empregar embalagens plásticas recicladas, jornais ou qualquer outro
impresso para embalar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato
com esses invólucros;
IV - ofertar e apresentar produtos ou serviços contendo informações precisas e
corretas em língua portuguesa sobre as suas características: quantidade,
composição, garantia prazo de validade, origem e preço, dentre outros dados,
bem como, sobre riscos que apresentem à vida, à saúde e a segurança dos
consumidores;
V - tratar com urbanidade e respeito, seus colegas, o público em geral e os
funcionários da Administração Municipal;
VI - manter cópia da licença outorgada para comercialização em logradouro
público e outros documentos determinados pela Administração, sempre em local
visível;
VII - não jogar resíduos sólidos, nem líquidos, nas vias públicas ou nas
imediações de sua banca, respeitando o disposto neste regulamento;
VII - resguardar as ruas, árvores, logradouros públicos, bancos, calçadas, muros,
portões, veículos, próprios municipais dentre outros, de qualquer dano ao
patrimônio público;
IX - trocar mercadoria vendida, completar o peso, ou fazer restituição da
importância correspondente à venda, ou ainda abater proporcionalmente o preço
no caso de se constatarem irregularidades por venda de produtos com vício de
qualidade ou quantidade, dentre outras disposições legais aplicáveis à sua
atividade;
X - manter nas bancas balanças com visor colocadas a vista do consumidor
devidamente aferidas pelo órgão competente;
XI - colocar em todas as bancas listagem com preços das mercadorias a venda,
identificando a unidade de venda, procedência do produto, de acordo com o
modelo padrão autorizado pela Administração;
XII - possuir coletor de lixo aprovado pela Administração, em tamanho
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80259&c=N0S4J4.
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compatível às suas necessidades, devendo o lixo estará acondicionado em sacos
plásticos apropriados;
XIII - além das obrigações contidas neste Decreto, os feirantes deverão acatar
rigorosamente as determinações da Administração exaradas de Ordens de
Serviço, Ofícios, Comunicados e Convocações, consideradas necessárias ao bom
andamento dos serviços;
XIV - fazer uso das instalações elétricas e hidráulicas para uso nos locais das
feiras de acordo com as normas técnicas, sem comprometer as mesmas ou
danificar os equipamentos;
XV - somente comercializar produtos e mercadorias que estejam especificadas
na licença de feirante exposta na banca;
XVI - respeitar os locais, datas e horários de funcionamento das Feiras
determinados pela Administração;
XVII - não exceder a metragem de sua banca colocando mercadorias fora do
recinto ou perímetro, devendo ser respeitados os padrões e espaços estabelecidos
pela Administração;
XVIII - estacionar seus veículos a uma distância mínima de 50 (cinqüenta)
metros do local da feira, após a descarga das mercadorias.
Parágrafo Único - Os feirantes autorizados responderão por atos ilícitos
praticados por si e por seus auxiliares, empregados e gerentes, quando estiverem
em atividade nas Feiras, devendo reparar os prejuízos eventualmente causados
ao Município ou a terceiros;
Art. 10 Com o objetivo de preservar a vida, a saúde e a segurança alimentar dos
consumidores, o comércio de produtos alimentícios só poderá ser exercido
mediante as seguintes condições:
I - estocar e expor produtos perecíveis à venda somente em instalações
frigoríficas (freezer, geladeira, balcão resfriado e similares) apropriadas e
mantidas no mais rigoroso estado de higiene, limpeza e conservação;
II - não comercializar produtos com prazo de validade vencido ou sem prazo de
validade, deteriorado, avariados, nocivos à vida e à saúde, ou ainda, em
desacordo com as normas regulamentares de fabricação;
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III - observar rigorosamente as exigências higiênicas e sanitárias previstas na
legislação em vigor, relativo à produção, manipulação, exposição e venda de
produtos alimentícios;
IV - manter, sob condição de temperatura adequada para o produto (estufa,
instalações frigoríficas e similares), os alimentos perecíveis ao meio ambiente
que possam causar danos alimentares ao consumido.
§ 1º A SMAG designará um técnico especializado para orientar e fiscalizar os
feirantes para o fiel cumprimento das normas estabelecidas no "caput" deste
artigo.
§ 2º Sempre que for constatada a presença de bancas de alimentos fora das
normas de segurança alimentar, oferecendo risco à vida e à saúde dos
consumidores, deve ser
acionado o setor de vigilância sanitária do município para que relate ao
Coordenador da Feira as irregularidades observadas.
CapítuloIII
DA COMISSÃO DE ESTUDOS E AUXÍLIO TÉCNICO - CEAT
Art. 11A Comissão de Estudos e Auxílio Técnico CEAT, é um órgão auxiliar de
assessoramento, subordinado a Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento.
Parágrafo Único - É de competência da CEAT:
a) Opinar sobre a ocupação de vagas nas Feiras Livres Volantes de acordo com
as regras estabelecidas neste Decreto;
b) Opinar sobre as atividades operacionais nas Feiras Livres que envolvam
locais, posicionamento das bancas, produtos comercializados e outros de
interesse dos feirantes e do público em geral.
Art. 12 A Comissão terá a seguinte composição:
a) O Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, o qual exercerá a
Presidência;
b) O Coordenador das Feiras designado pela municipalidade;
c) Um representante nomeado pelos feirantes;
d) Um técnico especializado em segurança alimentar;
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e) Um Secretário para lavrar as atas da reunião.
§ 1º Além dos membros permanentes mencionados no "caput" deste artigo,
poderão participar das reuniões da Comissão a convite do seu Presidente, em
caráter consultivo, feirantes, outros funcionários da Prefeitura Municipal de
Araucária, representantes de entidades públicas e privadas vinculadas ao assunto
a ser tratado.
§ 2º Os membros da CEAT serão designados por ato do Secretário Municipal de
Agricultura e Abastecimento.
Câmara Municipal de Araucária 22 de julho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei objetiva a criação da feira livre volante, com
vantagem estratégica para o desenvolvimento das regiões do Município de Araucária.
As feiras livres fazem parte da história da Município de Araucária e têm um
significado importante para as famílias que ali trabalham. As feiras livres funcionam como
espaço de convívio e lazer para as famílias que a frequentam, oferecem produtos de
hortifrútis e produtos artesanais, além de ter grande importância econômica, pois gera
empregos e renda para os munícipes que nela trabalham.
Este projeto de lei reconhece o valor cultural e social das feiras, valorizando
as famílias que dali tiram seu sustento, tendo por objetivo fundamental a cidadania dos
feirantes eu aquecimento econômico e social de Araucária, buscando prestigiar,
desburocratizar, motivar a atividade da feira livre, valorizando a comunidade, evitando
assim a ilegalidade e a clandestinidade.
Desta forma, submetemos o presente projeto de lei para apreciação e votação
pelo ilustre Presidente e demais pares, contando com a colaboração dos mesmos, sempre
presentes, em tudo que diz respeito aos interesses superiores da municipalidade, rogamos
desde já pela aprovação.
O projeto trata da regulamentação da tradicional feira livre volante,
dispondo, inclusive sobre as padronizações que a ela faz jus.
As feiras livres são de caráter econômico e cultural imensurável para o
município, pois, visa estabelecer e dar uma oportunidade aos cidadãos que trabalham por
conta própria, criando uma renda em um espaço que também poderá ser cultural,
possibilitando os agricultores, comerciantes e artesões a valorizar os trabalhos de cunho
hortifrutigranjeiros, manuais (artesanatos) e gastronômicos.
Portanto, entendo que a feira livre volante regulamentará novas oportunidades de
empregos para os munícipes e será benéfico à cultura e economia municipal.
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