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materia nº 117/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaDispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às Instituições de Ensino do Município de Araucária e dá outras providências.
native_id8227

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-28 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.815/2021 promulgada em 20 de dezembro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 28/01/2022. Edição: 1008/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2021-12-14 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 316/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 14 de dezembro de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2021-12-14 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-12-10 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-12-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-12-07 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2021-10-21 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao relator da CJR para emissão de parecer.
2021-10-19 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-10-19 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição de Veto autuada. Processo Legislativo nº 1575/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-10-19 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-10-19 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 29ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-10-18 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2021-09-28 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 214/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de setembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-09-28 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-09-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-09-21 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-09-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-09-15 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-09-09 Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-02 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer.
2021-08-26 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-08-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-08-16 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-08-16 Encaminhado à Presidência P —
2021-08-04 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T10:28:26.983000-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2021-09-21T13:21:47.205267-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 117/2021
Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para
travessia de pedestres em frente às Instituições de
Ensino do Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica obrigado a instalação de faixas elevadas para travessia de
pedestres defronte todas as Instituições de Ensino do Município de Araucária.
§1º Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instaladas em via
pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o tráfego de
veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização
dos motoristas.
§2º A construção das faixas elevadas serão de responsabilidade do poder
executivo através das Secretarias competentes. 
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018.
Art. 3º O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 09:29:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80557&c=4SL51P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a instalação de faixas elevadas na frente das
instituições de ensino no Município de Araucária, com o intuito de proporcionar maior
segurança e acessibilidade aos pedestres.
As faixas elevadas constituem-se em uma maneira eficiente de se garantir aos
pedestres exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos.
Tais faixas assemelham-se as lombadas, porém são mais largas e possuem
altura igual à da calçada e também podem conter a velocidade dos veículos,
proporcionando assim, uma travessia mais segura ao pedestre.
Observa-se a necessidade de maior segurança para os alunos e por conta disto a
instalação das faixas elevadas. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres pares aprovação da presente
propositura. 
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 09:29:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80557&c=4SL51P.

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