CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custodio de Oliveira no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 118/2021
Reconhece o direito de andar a cavalo, tomado
individualmente ou em grupo, em qualquer
atividade ou evento equestre, como bem de
natureza imaterial que integra o patrimônio cultural
de Araucária e estabelece as diretrizes e bases de
bem-estar animal para as atividades e eventos
equestres e de apoio à equinocultura, e dá outras
providências.
Art. 1º O direito de andar a cavalo, tomado individualmente ou em grupo, em qualquer
atividade ou evento equestre é reconhecido como forma de expressão, modo de viver e
portador de referência à identidade e à memória histórica, sendo considerado como bem
de natureza imaterial que integra o patrimônio cultural da cidade de Araucária e que o
município o protegerá para as atuais e futuras gerações.
Art. 2º O direito reconhecido no artigo 1º desta Lei:
I - é aplicado e interpretado:
a) como de instantânea observância quanto ao desfrute das Liberdades Públicas da
Pessoa Humana de Manifestação do Pensamento, a Criação, a Expressão e a
Informação, da Livre Locomoção, de Reunião e de Associação;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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b) no harmônico envolvimento entre humanos e o cavalo, onde a convivência seja
esportiva, de lazer, comercial e conciliatória das tradições culturais, sendo combatidos
os maus-tratos e demais forma e abuso e violência;
c) com base no postulado normativo da proibição de excesso, no sentido de que as
autoridades não estabeleçam limitações ou restrições que impeçam o regular e pleno
exercício ao direito reconhecido no artigo 1º desta Lei.
II – aplica-se:
a) aos eventos equestres de natureza cultural;
b) aos eventos equestres como práticas desportivas formais e não-formais;
c) aos eventos equestres de seleção de raças equinas, que são consideradas como
práticas desportivas, sem prejuízo de outros fins que desenvolvam;
d) as atividades equestres de lazer;
e) as atividades equestres de turismo, policiamento e de auxílio terapêutico;
f) aos proprietários e usuários de muares e asininos.
Art. 3º Nos termos do artigo 217 da Constituição Federal, como direito de cada, os
eventos equestres são considerados como práticas desportivas:
I – formais, os que são regulados por normas nacionais e internacionais e pelas regras
de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais
de administração do desporto equestre ou reconhecidas expressamente por lei;
II - não-formais, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus praticantes, como eventos
organizados de forma voluntária e espontânea.
§ 1º As associações de raças, de esportes equestres e as entidades sem fins lucrativos
que fomentam e administram eventos equestres como práticas desportivas formais e
não-formais, são consideradas como entidades desportivas, sem prejuízo de outros fins
que desenvolvam, desde que se enquadrem nas exigências previstas na legislação
esportiva federal e estadual.
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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§ 2º Os eventos equestres como práticas desportivas são regidos pelos regulamentos
de cada modalidade esportiva equestre, pelos códigos de proteção de cavalos e de
conduta dos cavaleiros das entidades previstas no parágrafo anterior, editados no
âmbito da autonomia de organização e funcionamento dessas entidades.
§ 3º Os preceitos e regramentos previstos no parágrafo anterior são reconhecidos como
regras de direito de usos e costumes dotadas de eficácia jurídica plena, exigibilidade
imediata, não necessitam de aprovação ou de autorização de nenhuma autoridade
pública e somente não serão aplicadas caso contrarie expressamente a lei.
Art. 4º O bem-estar animal é a responsabilidade humana que tem como finalidade
respeitar as necessidades físicas e naturais dos cavalos e de não infringir sofrimento
desnecessário e estresse excessivo em atividades de uso humano.
§ 1º Nos eventos onde o cavalo seja o principal elemento de realização da promoção,
deve ser garantido a todos os animais a premissa de bem-estar animal e o respeito
adequado a cada espécie.
§ 2º A observância dos preceitos de bem-estar animal em eventos equestres de práticas
desportivos formais se dará pelo cumprimento das normas e orientações de
responsabilidade técnica médica veterinária e dos respectivos regulamentos de cada
modalidade esportiva equestre e dos códigos de proteção de cavalos e de conduta dos
cavaleiros das entidades promotoras.
Art. 5º Nos eventos equestres de qualquer natureza a responsabilidade por si e pelo
animal é individual e exclusiva do proprietário, do condutor ou do usuário do cavalo.
Art. 6º Nas atividades e eventos equestres e de apoio à equinocultura aplicam-se as
disposições gerais relativas a defesa sanitária animal previstas em legislação específica;
§ 1º O exercício das atribuições de defesa sanitária animal nas atividades e eventos
equestres e de apoio a equinocultura será preferencialmente educativa e de orientação
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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e observará a celeridade, a segurança, simplificação e unificação para fins de facilitar o
livre trânsito dos animais e não limitar e restringir a participação do cavalo em evento
equestre.
§ 2º Qualquer irregularidade sanitária constatada nos animais pelos promotores ou
responsáveis técnicos pelo evento equestre deverá ser comunicada à autoridade
sanitária, que utilizando-se do poder de polícia administrativo poderá impedir a adesão
ou ingresso de animais que seja evidente a falta de aptidão para participar no evento ou
por outros motivos afetos à competência da fiscalização sanitária.
Art. 7º Caberá à entidade promotora do evento equestre como prática desportiva formal,
as suas expensas:
I – demonstrar que possui instalação de infraestrutura que garanta a integridade física e
bem-estar dos animais desde a sua chegada até o final do evento, discriminando os
locais de fornecimento de água potável, alimentação e descanso compatíveis com o
número de animais envolvidos;
II – indicar médico veterinário como responsável técnico e orientar e fiscalizar todos os
aspectos referentes ao bem-estar dos animais, junto à organização e aos participantes
do evento.
§ 1º Salvo disposição expressa em contrário em Lei, o evento equestre não necessita de
prévia autorização para sua realização, bastando caso seja requisitado por autoridade
competente, o promotor demonstrar o cumprimento no disposto no presente artigo,
mediante laudo subscrito por médico veterinário como responsável técnico.
§ 2º De ofício ou por provocação dos promotores do evento equestre, as autoridades e
os agentes de segurança pública ou sanitária poderão retirar da promoção o animal ou o
usuário de cavalo que incorrer nas condutas de maus-tratos ou descaso sanitárias com
seus animais.
Art. 8º Como expressão do direito reconhecido no artigo 1º desta Lei, a cavalgada é um
evento equestre de confraternização como prática desportiva não-formal, sem prejuízo
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3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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de outras características de natureza culturais, cívicas e de lazer, com objetivo, trajeto e
tema de livre expressão e manifestação, definido pelos seus promotores.
Art. 9° Em cavalgadas, quando houver necessidade de transitar em áreas de grande
concentração de pedestres ou de trânsito intenso, deverá o promotor do evento
comunicar previamente as autoridades de trânsito e de segurança.
§ 1º As autoridades de trânsito e seus agentes, uma vez previamente comunicados
deverão prestar auxílio à passagem da cavalgada garantindo, observando a legislação
de trânsito, preferência de tráfego assim como às equipes de apoio.
§ 2º Em caso de passagem por locais de acentuada concentração humana, as
autoridades públicas locais deverão realizar a limpeza das vias públicas imediatamente
após a passagem ou término do evento.
Art. 10. As Cavalgadas, Marcha e Desfiles são eventos equestres culturais que
integrarem o calendário oficial de eventos da cidade de Araucária serão considerados
eventos culturais oficiais e poderão receber patrocínio, subvenção, auxílio, incentivos e
subsídios financeiros e fiscais da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 11. O Poder Público poderá desenvolver com a cooperação de entidades
particulares programas permanentes de educação para o bem-estar animal dos cavalos,
para conscientização da população sobre as determinações prevista ou decorrente
desta Lei e políticas públicas de fomento à equinocultura.
Art. 12. O Poder Público poderá promover políticas públicas de fomento a equinocultura
com incentivos fiscais as entidades, cursos de treinamento para tratadores e treinadores
de cavalos e desenvolverá atividades de estímulo, entre outras.
Art. 13. Os atos comissivos ou omissivos que importe na prática de abuso, maus-tratos,
ferir ou mutilar cavalo durante atividade ou evento equestre ou de apoio a equinocultura
deverão ser comunicados à autoridade competente para fins de apuração de
responsabilidade penal, na forma da legislação federal.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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JUSTIFICATIVA
O principal objetivo da presente proposição é estimular o harmônico envolvimento
entre humanos e cavalos, combatendo os maus-tratos, demais formas de abuso e
violência contra os animais e fomentar o apoio a equinocultura em nosso município.
Na cidade de Araucária, presenciamos um aumento significativo na prática de
equinocultura e eventos equestres nos últimos anos, criar uma lei para municipal para
regulamentar o direito da pessoa em andar a cavalo garantindo o bem-estar animal é
essencial.
Ademais, fomentar e incentivar a equinocultura na cidade é melhorar a cadeia
produtiva do agronegócio em Araucária, uma vez que a equinocultura envolve diversos
segmentos comercias, industriais e de prestação de serviços, como exemplos citamos as
clínicas veterinárias e as hospedarias de cavalo (Cabanas).
Destacamos também a importância do Poder Público não só organizar o setor, mais
investir e incentivar através de treinamentos a formação de mão de obra qualificada para o
tratamento de cavalos, como resultado teremos uma mão de obra qualificada dentro de
uma pequena propriedade rural, aumentando a sua participação na cadeia produtiva da
equinocultura (hotelaria e criação equinos), gerando emprego e renda.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
(Assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
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