CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº120/2021
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
Município às pessoas flagradas em praças, parques,
unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e
demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de
drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, e dá outras
providências.
Art. 1º É proibido o consumo de drogas ilícitas, em vias púbicas, calçadas,
praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais
espaços/logradouros públicos, localizados no Município de Araucária.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se como drogas ilícitas as
substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei
ou relacionados em listas atualizadas, periodicamente, pelo Poder Executivo da União, nos
termos da lei federal 11.343/2006.
Art. 2º A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais mencionados no art.
1º, usando drogas ilícitas, ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito
penal, à seguinte sanção administrativa:
I – Multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 1º Notificado da obrigação do pagamento da multa, poderá o infrator optar
pela prestação de serviços de caráter social/comunitário junto às entidades públicas ou
cofinanciadas indicadas pelo Município, ficando suspensa a exigibilidade da multa
administrativa enquanto perdurar as atividades, nos termos em que regulamentadas pelo
Poder Executivo;
§ 2º Cumprida, integralmente, a medida referida no parágrafo antecedente,
restará extinta a exigibilidade da multa administrativa;
§ 3º Em caso de reincidência na prática da conduta vedada pelo art. 1º, será
aplicada ao infrator multa no valor dobrado àquele estabelecido no inciso I, e assim
sucessivamente, até o máximo de cinco vezes;
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/07/2021 as 16:55:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80559&c=28H1FR.
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§ 4º Será considerado reincidente o agente infrator que praticar as condutas
vedadas pelo art. 1º, mais de uma vez, no período de até 03 meses;
Art. 3º Caberá recurso administrativo contra a sanção prevista no art. 2º, inciso
I, de forma a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4º Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os
preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Art. 5º A sanção administrativa prevista no art. 2, inciso I, não será aplicada aos
infratores que estejam vivendo em situação de rua, os quais serão encaminhados aos
programas públicos de atendimento, adequados ao tratamento da dependência química e
da sua peculiar situação de vulnerabilidade social.
Art. 6º o montante arrecadado com as multas poderá ser aplicado em
programas de prevenção às drogas do Município, bem como revertido em benefício de
entidades públicas e cofinanciadas.
Art. 7º O município poderá fazer ampla divulgação dos dispositivos da presente
norma, nos locais citados no art. 1º, bem como através de mídia social, outdoors, a critério
da Administração Pública Municipal, com intuito de informação.
Art. 8º Constatada a irregularidade, a autoridade municipal responsável pela
fiscalização e/ou agente público responsável com tal finalidade lavrará a multa
administrativa.
§ 1º Fica a Guarda Municipal de Araucária autorizada a fiscalizar a aplicação
desta Lei.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a
Polícia Militar do Estado do Paraná, bem como com outros órgãos públicos, no âmbitos da
Administração Direta e Indireta, visando a implantação e concretização da presente Lei.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará por decreto essa lei no que couber
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/07/2021 as 16:55:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80559&c=28H1FR.
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JUSTIFICATIVA
É fato notório e incontroverso o crescimento dos índices do consumo de drogas
em todo o mundo. Estima-se que, todos os anos, morrem aproximadamente duzentas
mil pessoas no mundo. No tocante ao consumo de drogas ilícitas, o número aproximase a duzentos milhões de pessoas/ano.
Este projeto de lei visa criar um mecanismo a fim de que o Poder Público
Municipal possa agir de forma preventiva e pedagógica na prevenção ao uso de drogas
ilícitas em nossa cidade, com prevalência do interesse local do Município de Araucária.
Considera-se o interesse dos cidadãos araucarienses e o benefício que pode ser
alcançado em favor da coletividade, não permitindo o consumo de substâncias ilícitas
em espaços/logradouros públicos, bem como o dever constitucional de garantir saúde
que o Município possui, coibindo abusos do direito individual, que incidem sobre todos
os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades que afetem a vida da
cidade e o bem-estar de seus habitantes.
Sendo assim, são necessárias ações concretas e efetivas por parte do Município
no sentido de prevenção às drogas licita e ilícitas.
Devem ser realizados estudos e práticas no sentido de garantir a conscientização
da sociedade, bem como oferecer alternativas efetivas de recuperação e acolhimento
para tratamentos de usuários e dependentes de drogas lícitas e ilícitas, buscando
sempre a reinserção social do indivíduo e o amparo aos codependentes, criando
instrumentos aptos a garantir tal acesso.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/07/2021 as 16:55:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80559&c=28H1FR.
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Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto de Lei.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/07/2021 as 16:55:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80559&c=28H1FR.